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Notícias dos Tribunais


09/12/2014 - TJ do Rio comemora Dia da Justiça com homenagens

Um dia de homenagens a quem contribui para referendar o Poder Judiciário como fundamental e relevante para a sociedade e a democracia. Assim foi a solenidade em alusão ao Dia de Justiça, celebrada nesta segunda-feira, dia 8, no plenário da Lâmina Central do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). O evento também foi marcado pela entrega do Colar do Mérito Judiciário a 46 personalidades que, de forma direta ou indireta, tenham prestado relevantes serviços ao Judiciário fluminense.
Na abertura da solenidade, a presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano, fez um balanço das realizações mais recentes do Judiciário, como o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao apontar o Tribunal de Justiça do Rio como o que mais julgou processos em 2012 e 2013, além do cumprimento de quase todas as metas do CNJ este ano.
De acordo com a presidente Leila Mariano, o Judiciário fluminense possui um estoque de 9,5 milhões de processos (10% do volume nacional) e procura entregar sua prestação jurisdicional em tempo razoável. Prova disso é o fato de que os 840 magistrados do Rio foram reconhecidos pelo CNJ como os que detêm a maior carga de trabalho e produtividade.
Dentre as ações realizadas pela atual Administração, a presidente destacou a criação de sete novas Câmaras Cíveis, cinco delas dedicadas à matéria de Direito do Consumidor. Além disso, foram instalados três juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher, quatro juizados especiais, duas varas de família e duas varas criminais. A magistrada acrescentou o término da construção de 11 fóruns, além do pagamento de precatórios efetuado no ano passado, atingindo 9,3 mil beneficiários.
A presidente do TJRJ anunciou também a assinatura de um convênio com a concessionária de energia Light, que irá doar aparelhos de refrigeração que serão instalados nas salas onde funcionarão as serventias de 1º grau.
Os paraninfos que fizeram a entrega do Colar do Mérito Judiciário foram a presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva; a 1ª vice-presidente, desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, o 2º vice-presidente, desembargador Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz; e a 3ª vice-presidente, desembargadora Nilza Bitar.
Os homenageados foram o ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o procurador de Justiça e corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Elias Erthal Sanglard; o subprocurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Ciro Grynberg; o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Hariman Dias de Araújo; o desembargador José Roberto Neves Amorim, do TJ de São Paulo; o desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do TJ do Distrito Federal e Territórios; o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias; o secretário de Estado de Saúde, Marcos Esner Musafir; o prefeito do Município de Duque de Caxias, Alexandre Aguiar Cardoso; a juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Ana Tereza Basilio; o diretor-geral de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros, coronel Roberto Fontenelle Damasceno; a subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Rebecca Virgínia Escobar Villagra;o professor titular do programa de pós-graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e professor emérito da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Lenio Luiz Streck; o presidente da Light S.A., Paulo Roberto Ribeiro Pinto; o editor da Revista de Direito do Tribunal de Justiça, professor José Luiz Tuffani de Carvalho e o perito judicial José Alberto Patrício Parreira.
Também receberam a comenda os desembargadores do TJRJ Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, Sandra Santarém Cardinali, Margaret de Olivaes Valle dos Santos, Andrea Fortuna Teixeira, Ivone Ferreira Caetano, Luiz José da Silva Guimarães Filho, Gilberto Clóvis Farias Matos, Adriana Lopes Moutinho; os juízes Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto, José Guilherme Vasi Werner, Márcia Correia Hollanda, Maria Paula Gouvêa Galhardo, Valéria Pachá Bichara, Carlos Gustavo Vianna Direito, Mario Henrique Mazza, Paulo Roberto Sampaio Jangutta, Rafael Estrela Nóbrega, Rodrigo Faria de Sousa, Ana Paula Pontes Cardoso, Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles, Fernanda Xavier de Brito, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho e Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo.

Os servidores do Poder Judiciário fluminense homenageados foram: Carlos Mauro Brasil Cherubini, chefe de gabinete da 3ª Vice-Presidência; Carlos Henrique Mendes Gralato, diretor-geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR); Francisco Marcos Motta Budal, diretor-geral de Logística (DGLOG); Valéria de Mello Araújo Ferreira, assessora do gabinete da Presidência; Sidney Aloísio Ferreira Pryor, diretor da Divisão de Banco de Dados da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC); e Rosemary Barbosa Villar, diretora da Divisão de Magistrados da Capital do Departamento de Movimentação de Magistrados (Demov).
A cerimônia contou com a apresentação da Orquestra Maré do Amanhã, formada por jovens que vivem na comunidade. Entre o repertório apresentado, havia músicas de Mozart, Bach e Tom Jobim.

Sobre o Colar do Mérito Judiciário

O Colar do Mérito Judiciário foi instituído pela Resolução nº 14, de 2 de dezembro de 1974, do TJRJ. De grau único, a condecoração é uma medalha tipo comenda, em metal dourado, esmaltada em azul e branco, tendo ao centro a insígnia do Estado do Rio de Janeiro com a inscrição “Tribunal de Justiça, ano de 1974”, a ser usada com fita azul e branca. A outorga do colar é realizada em solenidade do Tribunal de Justiça no dia 8 de dezembro de cada ano, quando se comemora o Dia da Justiça.

Veja a galeria de fotos no Flickr do TJRJ: https://www.flickr.com/photos/pjerjoficial/sets/72157649270263810/

09/12/2014 - TRT/RJ: ATOS SUSPENDEM EXPEDIENTE NAS VTs DE MACAÉ E ITABORAÍ

Foram publicados, no Diário Oficial desta terça-feira (9/12), dois Atos da Presidência referentes à suspensão de prazos em virtude da instalação de novas unidades e da expansão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O Ato Nº 141/2014 suspende o expediente na Vara do Trabalho de Itaboraí, visando à instalação da Vara do Trabalho de Rio Bonito. Já o Ato Nº142/2014 suspende o expediente nas Varas do Trabalho de Macaé, em razão da instalação da 3ª Vara do Trabalho de Macaé.
Tanto nas duas Varas do Trabalho de Macaé como na Vara do Trabalho de Itaboraí o expediente externo, a distribuição de ações, os prazos judiciais e o atendimento a partes e advogados estarão suspensos no período de 9 a 19 de dezembro. Já a distribuição de ações pelo PJe-JT terá início a partir do dia 7 de janeiro de 2015. 
De acordo com o Ato Nº 141/2014, os processos referentes aos municípios de Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá serão transferidos para a Vara do Trabalho de Rio Bonito. 
Pelas medidas, os prazos em curso ficam suspensos, sendo prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente. Fica mantido o atendimento ao público para o cumprimento de acordos anteriormente agendados. 

Para ler o Ato Nº141/2014, sobre Itaboraí, clique aqui.

Para ler o Ato Nº142/2014, sobre Macaé, clique aqui.

9/12/2014 - TRF2 dá posse a Marcello Granado no dia 12 de dezembro
O juiz federal Marcello Ferreira de Souza Granado será empossado como desembargador federal do TRF2 no dia 12 de dezembro, às 15 horas. O ato será realizado pelo presidente da Corte, desembargador federal Sergio Schwaitzer, no Plenário do Tribunal (Rua Acre, 80, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro). 
Nomeado para o cargo pela presidente Dilma Rousseff no dia 19 de novembro, Marcello Granado assume a vaga aberta com a aposentadoria de Maria Helena Cisne, em maio deste ano.
Desde 1999, o mais novo componente da segunda instância federal da 2ª Região, que abrange os Estados fluminense e capixaba, atua na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, unidade especializada no processamento e julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro. O magistrado iniciou a carreira jurídica como advogado na capital fluminense, em 1991. Ele também foi procurador do município de Angra dos Reis, entre 1992 e 1993, e defensor público do estado do Rio de Janeiro, de 1993 a 1996. 
Ainda, Marcello Granado é professor de Direito Processual Penal e, entre outros trabalhos, foi um dos autores do livro "Nova Lei Antidrogas: Teoria Crítica e Comentários à Lei n. 11.343/06", publicado pela Editora Impetus, em 2006.

9/12/2014 - STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Habeas Corpus (HC) 122694
Relator: ministro Dias Toffoli
Bruno Leite Papa x Superior Tribunal Militar 
Habeas corpus questiona parte do acórdão do Superior Tribunal Militar que, por unanimidade, rejeitou preliminar arguída pela Defensoria Pública da União de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa, considerada a pena em concreto e o trânsito em julgado para a acusação. A referida parte do acórdão impugnado assentou que, “em se tratando de ilícito cometido posterior à edição da Lei 12.234/2010, que alterou o Código Penal comum para suprimir a data do fato como termo a quo para a contagem do lapso prescricional, não há como esta Corte aplicar analogicamente, como vinha sendo feito, a antiga redação do dispositivo para confirmar uma eventual prescrição”. 
A Defensoria Pública da União sustenta, em síntese, que a lei, ao alterar o Código Penal, teria praticamente abolido do sistema jurídico-penal a prescrição da pretensão punitiva, ao vedar a possibilidade de retroagir em termo anterior ao do recebimento da denúncia ou queixa. 
Em discussão: saber se é inconstitucional a Lei 12.234/10, na parte que alterou o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e na parte que excluiu o parágrafo 2º do mesmo artigo.
PGR: pelo não conhecimento da ordem e, se conhecida, pela sua denegação.

Habeas Corpus (HC) 123734
Relator: ministro Roberto Barroso
Leandro Fellipe Ferreira Souza x Superior Tribunal de Justiça
Habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta. Segundo o acórdão impugnado, o entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte no que concerne à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando constatada a reprovabilidade do comportamento do agente.
O impetrante foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de cinco dias-multa, pela tentativa de furto de 15 bombons. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Mantida a decisão em segundo grau, a Defensoria recorreu buscando a aplicação do princípio da insignificância. 
O ministro relator deferiu o pedido de medida liminar.
Em discussão: saber se é aplicável o princípio da insignificância a réu reincidente.
PGR: pelo não conhecimento do pedido e, se conhecido, pela denegação da ordem.
* Sobre o mesmo tema serão julgados o HC 123533 e HC 123108

Habeas Corpus (HC) 110884
Relator: ministro Ricardo Lewandowski 
Antonio Cezar Pereira da Silva x Superior Tribunal de Justiça
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em discussão está a nova Lei de Tóxicos que previu, em seu artigo 33, parágrafo 4º, a possibilidade de se impor diminuição na pena fixada para o tráfico de drogas, quando o agente ou traficante for primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Tal circunstância, contudo, não retirou do delito o seu caráter hediondo.
A Defensoria Pública da União alega, em síntese, que a traficância praticada nos moldes do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é reconhecida pela doutrina como “tráfico privilegiado” e, dessa forma, não se insere no rol de crimes hediondos ou a eles equiparados. Nessa linha, sustenta que o artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos não prevê a figura do tráfico privilegiado, mas somente o tráfico ilícito de entorpecentes, não sendo permitida a interpretação extensiva do rol taxativo nele previsto. 
Em discussão: saber se o crime de tráfico privilegiado tem caráter de crime hediondo.
PGR: pelo deferimento da ordem.
Sobre o mesmo tema: saber se o crime de tráfico privilegiado tem caráter de crime hediondo também serão julgados os HCs 118533, 121102, 113711.

Habeas Corpus (HC) 123228
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Wanderson Cunha dos Santos e outro x Superior Tribunal Militar
Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou as preliminares arguidas pela Defensoria Pública da União e deu provimento aos Apelos do Ministério Público Militar para elevar a pena do civil Wanderson Cunha dos Santos e determinar a pena acessória de exclusão das forças armadas ao 1º Sargento Gilberto Alves de Jesus.
A Defensoria Pública da União afirma que os princípios constitucionais do “devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que foram 'legalizados na Lei 11.719/2008 não podem ser 'letra morta' na Justiça Militar”. 
Em 12/09/2014, a ministra relatora deferiu o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão impetrado e o andamento da Ação Penal em trâmite na Auditoria do Juízo do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, até o julgamento final do presente habeas corpus. 
Em discussão: saber se aplicável aos delitos militares o rito previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 11.719/2008.
PGR: pela denegação da ordem.

Inquérito (Inq) 3198 – Embargos de Declaração 
Relator: ministro Marco Aurélio
Fernando Antônio Ceciliano Jordão x Ministério Público Eleitoral 
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que, por unanimidade, e nos termos do voto do relator, recebeu a denúncia ao fundamento de que 'atendidos os preceitos dos artigos 41 e 395 do “Código de Processo Penal, cumpre receber a denúncia, viabilizando-se a atuação do Ministério Público em prol da sociedade”.
Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto a “petição superveniente à resposta, formulada à luz do artigo 4º da Lei nº 8.038/90, juntada em 27/4 do ano fluente”, na qual afirma conter “dados relevantes ao desenlace do julgamento de recebimento, ou não da inicial acusatória”. 
Em discussão: saber se acórdão embargado incide na alegada omissão.

Recurso Extraordinário (RE) 591054 – Repercussão Geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Sandro Gaspari
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, à unanimidade, deu provimento parcial a apelação, para reduzir as penas atribuídas ao réu pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 306 (embriaguez) e 311 (dirigir acima da velocidade permitida) da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ao fundamento de que na dosimetria da pena foram considerados como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento.
Alega o recorrente, em síntese, que "a consideração de outros feitos criminais, sem título condenatório, para fins de avaliação de maus antecedentes do réu, não viola o postulado da presunção da inocência, pois não há a consideração de culpa caracterizadora da condenação a ensejar o reconhecimento da reincidência, mas tão somente avaliação de uma circunstância que efetivamente diz respeito à vida ante acta do agente e, por essa razão, não poderia passar despercebida na álgebra penal, aí sim em prejuízo ao principio da igualdade". 
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se é possível considerar como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento.
PGR: Pelo conhecimento e provimento do recurso.

9/12/2014 - STJ: Primeira e Segunda Seções começam pela manhã nesta quarta (10)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começará a sessão de julgamento da próxima quarta-feira, dia 10 de dezembro, pela manhã. A última sessão de 2014 do colegiado terá início às 9h, podendo seguir no período da tarde, também. Com isso, o presidente do órgão, ministro Humberto Martins, pretende vencer a extensa pauta.
Entre os destaques, está a retomada do julgamento que definirá o prazo para prescrição de execuções fiscais após a propositura da ação (prescrição intercorrente). Trata-se do Recurso Especial repetitivo 1.340.553, cujo relator é o ministro Mauro Campbell Marques. O julgamento foi interrompido dia 26 de novembro por pedido de vista do ministro Herman Benjamin, que agora deverá trazer sua posição sobre o tema.
A Primeira Seção trata de Direito Público e é formada pelos magistrados que compõem a Primeira e Segunda Turmas – dez julgadores, no total.
Segunda Seção
A Segunda Seção, especializada em Direito Privado, também antecipou para turno da manhã sua última reunião do ano para julgamento de processos. Terá início às 10h, com continuidade no período da tarde. Na pauta, estão diversos recursos repetitivos, entre eles, o que discute a possibilidade de serem incluídos expurgos inflacionários e juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação no título judicial formado em ação civil pública.
Também vai a julgamento recurso especial que discute a competência para julgamento de ação a respeito de contrato de seguro de imóveis financiados pelo SFH. Os moradores ajuizaram ação de responsabilidade obrigacional contra a Sul América, em razão de danos físicos ocorridos em suas residências. (REsp 1.402.886).
Terceira Seção
A Terceira Seção começa a sua sessão de julgamento no horário regimental, ou seja, às 14h. O ministro Jorge Mussi, presidente do colegiado, deve levar a julgamento o IDC 3, que discute a federalização das investigações de crimes supostamente cometidos por um grupo de extermínio de Goiás.

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