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Mostrando postagens de Julho, 2014

União deve pagar honorários por ajuizar ação cobrando débito inexistente

Fonte: Revista Consultor Jurídico
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que condenou a União a pagar os honorários advocatícios por cobrar débitos inexigíveis de um escritório de advocacia. A empresa  errou no preenchimento da guia Darf, mas pediu retificação antes da inscrição em dívida ativa, o que afasta sua responsabilidade em dar causa ao processo. De acordo com o colegiado, a matéria relativa à incidência de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.111.002), que firmou orientação no sentido de que, extinta a ação executiva em virtude do cancelamento do débito, o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à demanda. A União já havia sido condenada em primeira instância. A União recorreu alegando que constava débito tributário em virtude de divergências no fornecimento de informações prestadas pelo próprio contribuinte com relação à dívi…

Revista Consultor Jurídico: “Embora tenhamos leis demais, um Código de Processo do Trabalho seria bem vindo”

Aos 42 anos, o juiz do Trabalho e professor baiano, Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho,tornou-se, em abril deste ano, o mais jovem membro a presidir a Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Em entrevista à revista Consultor Jurídico,destaca que o Brasil tem leis demais, mas um Código de Processo do Trabalho seria muito bem vindo, para garantir maior segurança, uniformização e celeridade. Ele assegura que a academia está disposta a elaborar um anteprojeto, se os legisladores brasileiros entenderem, que há uma necessidade de termos um CPT. Defensor de uma ampliação efetiva da competência da Justiça do Trabalho, Rodolfo Pamplona discorda do entendimento que limita a alçada da Justiça trabalhista apenas à relação de emprego.“Precisamos realmente trazer para a Justiça do Trabalho todas as modalidades de trabalho e atividade humana, inclusive estatutários e prestadores de serviço autônomo. Tudo que trate direta ou indiretamente do suor do trabalho humano”, pontua. O professor Rodolfo …

Revista Consultor Jurídico: OAB-RJ repudia prisões de ativistas pela Polícia do Rio de Janeiro

Para a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, as prisões de 17 ativistas e a apreensão de outros dois feitas no sábado (12/7) pelo Polícia Civil do estado, véspera da final da Copa do Mundo, com base na acusação de crime de formação de quadrilha armada, “parecem ter caráter intimidatório, considerando-se que uma manifestação havia sido convocada para a manhã de domingo (13/7)”. Assinada pelo presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, a nota demonstra a preocupação da entidade com as prisões e repudia o que considera uma “violação às prerrogativas profissionais dos advogados que estão atuando em favor das pessoas presas”. A nota conclui afirmando que “por meio de suas comissões de Direitos Humanos e de Prerrogativas, a OAB-RJ agirá, como sempre agiu, para impedir arbitrariedades por parte do Estado”.  A Anistia Internacional também divulgou nota pública em que afirmou que as prisões dos ativistas são "preocupante por parecer repetir um padrão de intimidação que já havia s…