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Mostrando postagens de Junho, 2014

OAB/RJ: Projeto que inclui advocacia no Simples é um alento - L. Bichara e P. Siqueira

A Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IX, de forma categórica, demanda proteção especial às micro e pequenas empresas, tão caras ao pleno e efetivo desenvolvimento do país. A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), por sua vez, ao dispor sobre a finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, mais precisamente em seu artigo 44, inciso II, estabeleceu caber a ela a tarefa de "promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil".
Diante dessa garantia constitucional e desse dever institucional da OAB, a atual gestão da Ordem dos Advogados, capitaneada por seu presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, de maneira corajosa e comprometida, encampou a missão de apoiar e defender o Projeto de Lei Complementar 221/12 que, dentre outras coisas, objetiva estender os benefícios tributários do Simples Nacional, previstos na Lei Complementar 123/2006, aos escritórios de advocacia que, anualmente,…

PJe já é uma realizada entre os advogados campistas

4ª Vara do Trabalho é inauguradaA prefeita Rosinha Garotinho participou nesta quarta-feira da solenidade de implantação da 4ª Vara do Trabalho, em Campos, mas que também tem jurisdição sobre as cidades de Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. A partir de agora, as varas do trabalho de Campos passam a receber o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. "A vara já nasce informatizada. Os principais beneficiados são as partes e os advogados", destacou a desembargadora Maria das Graças Faria, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Criada a Comissão Integrada de Segurança Cidadã

Representantes de instituições, órgãos públicos e associações estiveram reunidos para definir um trabalho de planejamento, visando executar algumas ações para a redução da violência, em Campos. O encontro foi um desdobramento da audiência pública, sobre segurança que aconteceu na Câmara Municipal, na última semana. Membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rotary Clube São Salvador, Polícia Militar, Fenorte, Guarda Municipal, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Secretaria Municipal de Educação, definiram pela criação da Comissão Integrada de Segurança Cidadã . Juntos vão elaborar um documento único de propostas que serão encaminhadas aos governos municipal e estadual.  Propostas como a implantação do disque denúncia, o aumento de efeito do 8º B.P.M., a participação dos guardas municipais na segurança das ruas e reforço nas escolas públicas são alguns dos encaminhamentos que serão feitos. De acordo com o presidente da OAB, Carlos Fernando Monteiro, Guru, a ordem defende a impl…