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Mostrando postagens de Março, 2014

Artigo: Ninguém é portador do RG

Publicado no Jornal Jurid no dia 28/03/2007 Luiz Cláudio Barreto Silva ( * ) No preâmbulo da petição judicial, em sua parte destinada à indicação dos números dos documentos pessoais, não se recomenda, nos dias atuais, o uso das expressões "portador", "inscrito", dentre outras. A recomendação se dá em nome da clareza, precisão e objetividade. Basta referência ao número do CPF e da CI.

Nesse sentido, a lição de Luiz Otávio de O. Amaral

"Deve-se evitar a expressão 'portador da carteira de identidade', porque não se quer demonstrar que a pessoa carrega consigo um documento pessoal, mas sim o número que a identifica/individualiza. Desnecessárias e ameaçadoras da brevidade são construções como 'inscrito sob o número...'basta apenas dizer CPF nº, OAB nº...".(1)

Não se concebe, também, o uso da expressão "portador do RG". Trata-se de ato impossível como lecionam Hildebrando Campestrine e Ruy Celso Barbosa Florence:

"Ninguém é portado…

CNJ altera recomendação sobre acessibilidade nos tribunais

Fonte: Site Migalhas
A recomendação nº 27, editada pelo CNJ em 2009 para incentivar os tribunais brasileiros a adotarem medidas para ampliar o acesso das pessoas portadoras de deficiência às unidades do Judiciário, foi alterada pelo plenário na última sessão ordinária, realizada em 11/3. A mudança foi sugerida pelo presidente do órgão, ministro JB, e é bem pontual: visa à adequação dos púlpitos destinados à sustentação oral e pronunciamentos. A alteração, contida na nova recomendação, de número 48, foi aprovada pelos conselheiros por unanimidade. Ela alterou a alínea “a” da recomendação 27, que trata das medidas possíveis para garantir a acessibilidade nos fóruns e demais unidades da Justiça. O dispositivo sugere às cortes, por exemplo, a construção ou reforma de rampas, a instalação de elevadores, a reserva de vagas em estacionamentos, a instalação de piso tátil direcional e de alerta, a implantação de sinalização sonora para pessoas com deficiência visual e de sinalizações visuais ace…

Violência que não para de crescer

Publicado no Jornal Folha da Manhã de 23/03/2014 0nline.

A violência e a criminalidade que vem sendo registrada nos últimos meses em Campos e região causam medo e insegurança na população. Até o final desta edição, 55 pessoas foram mortas em Campos somente neste ano, contra 38 em 2013 e 49 em 2012, entre os dias 1º de janeiro e 22 de março, de acordo com pesquisa levantada pela equipe de reportagem da Folha da Manhã. Em resposta aos números alarmantes e à insegurança crescente, o 8º Batalhão de Polícia Militar (BPM) afirma que operações estão sendo feitas para combater a violência. Delegados de Campos e São João da Barra (SJB) dizem que investigações estão avançadas para que os autores dos crimes sejam presos o mais rápido possível. Já a Ordem dos Advogados de Campos (OAB) e a Câmara de Vereadores de Campos preparam debates para encontrar uma solução para amenizar a criminalidade.
Na última semana, três crimes chocaram a população. A do professor, ator e transformista David da Costa M…

Revista Consultor Jurídico: Câmara aprova gratificação para MPU e juízes federais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18/3) o Projeto de Lei do Ministério Público da União que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU. Os ofícios são unidades de atuação funcional vinculadas a cada cargo, com sede na cidade em que o servidor está lotado. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado. O texto aprovado inclui emenda do relator pela Comissão de Constituição e Justiç (CCJ), deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que estende esse tipo de gratificação aos juízes federais quando da acumulação de juízos, acervo processual ou função administrativa. Na votação da matéria, PT, PSD e PSB liberaram suas bancadas. Segundo esses partidos, o mérito da emenda é válido, mas não há previsão orçamentária para amparar os custos gerados com a gratificação para os juízes. “Além disso, acreditamos que a emenda fere o princípio da iniciativa”, afirmou o deputado Sibá Machado (PT-AC), que é vice-líder do seu …

Grávida tem direito à estabilidade durante experiência

Fonte: Revista Consultor Jurídico
Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade provisória de gestante. O entendimento, previsto na Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho foi aplicado pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que modificou decisão de 1º grau para reconhecer a estabilidade de uma empregada. A maioria do colegiado acompanhou o relator, juiz convocado Márcio José Zebende. Conforma provas do processo, o contrato de trabalho a título de experiência ocorreu no período de 8 de outubro de 2012 a 21 de novembro de 2012. Para o juízo de 1ª instância, uma vez extinto o vínculo trabalhista pelo decurso do prazo estipulado no contrato, a trabalhadora não faz jus a estabilidade. Isso porque a gravidez que começa no curso do contrato de experiência não adia seu término, não gerando garantia de emprego à gestante. No TRT-3, o relator do recurso entendeu que a proteção ao feto é direito fundamental e se sobrepõe ao direito do empregador de enc…