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OAB/RJ vai ao CNJ contra antecipação do feriado de 23 de abril

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
A OAB/RJ vai protocolar, nesta segunda-feira, dia 13, um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), pela antecipação em um dia do feriado de São Jorge, comemorado tradicionalmente em 23 de abril. Com a mudança, que causaria o adiamento de prazos para dia 23, advogados que atuam em empresas teriam que trabalhar os dois dias.
 
"Vamos solicitar ao CNJ a revogação da decisão. A medida do TRT-1 não é razoável e causa grande insegurança para advogados e para a população. Além do desrespeito religioso, claro", completa o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.
 
No pedido, a Ordem critica a decisão do TRT-1, considerada arbitrária e fora da alçada do tribunal, que não teria legitimidade para editar ato normativo que suprima disposição de Lei Estadual. Dessa forma, a entidade pede ao CNJ a revogação imediata dos ato nº 1/2014 e nº 2/2014, que versam sobre o assunto
 
Caso a medida não seja revogada pelo CNJ, os prazos que iniciam ou findam dia 22 de abril ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, 23 de abril, conforme dispõe o § 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil.

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