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Mostrando postagens de Outubro, 2013

Ciclo de Palestras 2013

Fux entende que todos os precatórios devem ser pagos até 2018

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou ontem (24/10) a análise da proposta de modulação no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, tendo o ministro relator das ações, Luiz Fux, apresentado voto a favor de que todos os precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva, sejam pagos por estados e municípios até 2018. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
Caso – No ano passado, o STF declarou a EC 62/2009 parcialmente inconstitucional, no julgamento das (ADIs 4357 e 4425), ficando pendente a apreciação da questão de seus efeitos - modulação da decisão no tempo -, levantada em questão de ordem por representantes de estados e municípios.
A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida alterou, em 2009, o regime de pagamento de precatórios. Os ministros analisaram o regime especial criado com a reforma, que permitia o pagamento em até 15 anos, fazer leilões para priorizar o credor disposto …

Planos de saúde terão de cobrir 37 medicamentos orais contra câncer

Fonte: Estado de S. Paulo
Entre os procedimentos que deverão ser incorporados pelas operadoras a partir de janeiro também.... Saúde.Entre os procedimentos que deverão ser incorporados pelas operadoras a partir de janeiro também estão 50 tipos de exames, consultas e cirurgias que hoje não são contemplados; para entidades médicas e de defesa do consumidor, mudanças são tímidas
A partir de janeiro, planos de saúde estarão obrigados a oferecer a seus clientes 37 medicamentos orais para o tratamento domiciliar de câncer e outros 50 exames, consultas e cirurgias que atualmente não estão previstos na lista mínima de procedimentos.

A incorporação dos novos itens feita pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi considerada tímida por sociedades médicas e ligadas aos diretos do consumidor.

"Sem dúvida é um avanço, convivíamos com um atraso de 10 anos, mas há ainda indicações importantes que ficaram de fora", afirmou o presidente da Sociedade Brasil…

O atraso da Câmara na lei das biografias

Fonte: Correios Braziliense
Depois de deixar recurso parado por seis meses, líderes se reúnem hoje para traçar estratégia em relação à controvérsia em torno da publicação de obras sem autorização dos envolvidos Nas últimas semanas, entrevistas, artigos, mensagens nas redes sociais e até eventos no exterior têm abordado a polêmica da circulação de biografias não autorizadas. Inclusive, uma audiência já está agendada no Supremo tribunal Federal (STF) para novembro. Diante de toda a mobilização, agora, o Congresso Nacional deve voltar a atenção para o tema. Na reunião de líderes de hoje, a Câmara definirá uma estratégia para votar o projeto que trata do assunto no plenário - seis meses depois de ele ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto tramitava em caráter conclusivo no colegiado. Ou seja, depois de aprovado, poderia ir direto ao Senado. Mas um grupo de 72 deputados assinou um recurso para que a matéria fosse levada ao plenário da Câmara. Agora, com o deb…

A Certificação Digital chegou à Campos dos Goytacazes

A CertifiqueOnline inaugurou  seu Posto de Atendimento em Campos dos Goytacazes, proporcionando aos que habitam ou trabalham no município e em toda Região mais facilidade para emissão de seus certificados digitais. A CertifiqueOnline é uma empresa especializada em certificação digital, que vende e emite certificados digitais em todo o território nacional. Como Autoridade de Registro, está autorizada pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – a comercializar, atestar a identidade e emitir certificados aos futuros titulares de todos os tipos de certificados que compõe a ICP-Brasil – Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Acesse http://www.certifiqueonline.com.br para mais informações. Posto localizado na Rua Barão da Lagoa Dourada, 201, Centro, atendimento de 2ª a 6ª  feira, no horário de 9 as 12:30 e 13:30 as 17:30 horas.

TJRJ publica ato normativo regulamentando plantão judiciário

Fonte: TJ/RJ
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira, dia 15, o Ato Normativo Conjunto nº 23/2013, que regulamenta o plantão judiciário de 1ª instância durante o recesso forense do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), compreendido entre os dias 20 de dezembro deste ano e 6 de janeiro de 2013. O ato é assinado pela presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva.
Nos dias 20, 23, 26, 27 e 30/12 e 2, 3 e 6/1, o plantão judiciário diurno – das 11h às 18h – e o plantão noturno – das 18h às 11h do dia seguinte – vão funcionar na Comarca da capital, ao lado da garagem do Fórum Central do TJRJ, na rua Dom Manuel, no Centro do Rio. Nos feriados e finais de semanas do período (dias 21, 22, 24, 25, 28, 29 e 31/12 e 1º, 4 e 5 de janeiro), estará disponível na Comarca da capital o plantão judiciário diurno, no horário de 11h às 18h, no mesmo local.
De acordo com o ato, a Vara de…

JF atende pedido da OAB/RJ para combater mercantilização da advocacia

Fonte: redação da Tribuna do Advogado Em Teresópolis, a advocacia acaba de ganhar uma batalha contra a mercantilização da profissão. A juíza Caroline Somesom Tauk, responsável pela 1ª Vara Federal da cidade, concedeu liminar de antecipação de tutela determinando que a Associação Nacional de Defesa do Consumidor dos Serviços de Crédito (Recom Brasil) interrompa, imediatamente, a divulgação, publicidade e o anúncio de oferta de serviço jurídico ou qualquer ato de captação de cliente, em especial no que se refere a participação na 13ª Feira de Promoção de Teresópolis (Fepro), sob pena de multa  fixada em R$ 10 mil por cada ato de descumprimento. O pedido de tutela antecipada foi proposto na última sexta-feira, dia 11, pela Procuradoria da OAB/RJ e pela Diretoria da 13ª Subseção. O próprio Conselho Federal da OAB veda o anúncio de escritório de advocacia em veículos de cunho estritamente mercantilista, com publicidade imoderada e captação de causas gerando a mercantilização da profissão Lu…

Seccional projeta modelo de peticionamento e pede prorrogação de prazos

Fonte: redação da Tribuna do Advogado A OAB/RJ reiterou nesta segunda-feira, dia 14, o pedido de prorrogação do prazo de obrigatoriedade do peticionamento eletrônico em primeiro grau no Tribunal de Justiça (TJ), conforme ofício do dia 3 de setembro. A prorrogação seria por 60 dias contados a partir desta terça-feira, dia 15, data em que o peticionamento por meios digitais passará a ser obrigatório no tribunal. Até o fim do dia o TJ ainda não havia se manifestado quanto à solicitação.
Prorrogação seria por 60 dias contados a partir desta terça, data em que o peticionamento por meios digitais passará a ser obrigatório no tribunal De acordo com o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, o pedido é justificado pela instabilidade constante do sistema de informática do tribunal. Como alternativa para o problema, a OAB/RJ informou, em reuniões realizadas nesta segunda com a equipe técnica do TJ, e na última quinta-feira, dia 10, com a presidente do tribunal, desembargadora Leila Mariano, …

Campos ganha dois juízes que já estão atuando na 1ª e 3ª Varas Cíveis

Fonte: Site Ururau
O Fórum Maria Tereza Gusmão em Campos ganhou mais dois juízes no início desta semana. Os magistrados Paulo Maurício Simão Filho e Paulo Vitor Siqueira Machado assumiram a 1ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca do município, respectivamente. A vinda dos juízes para a Comarca de Campos é uma vitória da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), presidida por Carlos Fernando Monteiro da Silva, mais conhecido como Guru, que lutou durante três meses, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TR/RJ) atendesse esta solicitação.  “É fruto da nossa luta. A Comarca de Campos estava quase deixando de funcionar por falta de juízes em alguns cartórios, mas conseguimos mostrar ao tribunal que não tem como ficar assim e fomos atendidos. São cerca de oito mil processos em cada cartório”, disse Carlos Fernando, acrescentando que: “O problema ainda não está resolvido, pois temos outros cartórios em que as vagas não foram preenchidas, mas com a vinda dos dois juíz…

Adiada novamente votação da PEC do Voto Aberto

Após os senadores cumprirem as cinco sessões de discussão necessárias para votação em primeiro turno no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 43/2013), conhecida como PEC do Voto Aberto, a votação foi adiada ontem (02/10). A proposta trata do fim do voto secreto de parlamentares.
O adiamento se deu tendo em vista a apresentação de três emendas. Agora a matéria retornará à Comissão de Constituição e Justiça para receber parecer de constitucionalidade.
Ficou decidido no Plenário, após breve divergência entre senadores que queriam ver a matéria ser votada ontem, com parecer imediato do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), sobre as emendas, e os parlamentares que insistiam na necessidade do parecer na CCJ, que a matéria retornará à comissão. 
O parecer de Souza, que já foi aprovado na CCJ, prevê que o voto deve ser aberto em todas as situações.

Emendas – As emendas apresentadas são dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Aloysio Nunes Ferreria (PSDB-SP) e Lobão Filho (PMDB-…