Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Julho, 2013

Primeira Olimpíada da OAB-Campos-RJ

Câmara analisa projeto que torna crime o auxílio ao aborto e o anúncio de meio abortivo

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 5069/13) que tipifica como crime contra a vida o anúncio de substância, processo ou objeto destinado a provocar aborto. A proposta é de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O projeto acrescenta artigo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Segundo o texto, além das mudanças em face do crime de aborto, também estabelece que passará a ser crime instruir ou orientar a gestante sobre como praticar aborto ou prestar qualquer auxílio a ela na prática, “ainda que sob o pretexto de redução de danos”.
As mudanças estabelecem ainda que o novo crime será punido com detenção de quatro a oito anos, e será de cinco a dez anos a pena para quem for um profissional médico, farmacêutico, enfermeiro ou funcionário da saúde pública.
A proposta ainda estabelece que as penas serão aumentadas em um terço nos casos em que a gestante a quem se induziu o aborto for menor de idade.
“A legislação vigente considera o anúncio de meio abortivo c…

OAB-SC pede suspensão do PJe na Justiça do Trabalho

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício à desembargadora Gisele Alexandrino, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-12), pedindo a suspensão imediata do sistema de processo eletrônico da Justiça do Trabalho, o PJe-JT. O texto foi enviado pelo presidente da OAB-SC, Tullio Cavallazzi Filho, que justifica seu pedido por conta da sistemática ocorrência de problemas técnicos que prejudicam o trabalho dos advogados. Cavallazzi explica que é grande a quantidade de reclamações nos três municípios e ressalta que a OAB de Santa Catarina não é contra o processo eletrônico na Justiça do Trabalho, mas os advogados entendem que o sistema não está promovendo a necessária unificação dos processos. A OAB defende que em Florianópolis e Joinville seja adotado o Processo Virtual (Provi), mais simples e, segundo a OAB, mais eficaz do que o processo eletrônico. Já em Chapecó, a solução seria adotar novamente os processos físicos. A Ordem defende também q…

Clamor por participação pode aproximar pessoas da OAB

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por muitos anos, a Caixa de Assistência aos Advogados do Rio de Janeiro, ou sua sigla, Caarj, foi sinônimo de plano de saúde. Seu nome pendia junto a Amil, Unimed e outros tantos nos consultórios médicos fluminenses e, para muitos advogados fluminense, esse era o ponto de encontro deles com a entidade. O sistema, porém, começou a apresentar problemas insanáveis e a carteira foi vendida. Agora, o presidente da entidade, Marcello Oliveira, quer que a caixa seja lembrada pelos advogados pela assistência em quatro áreas: social, cultural, bem estar e, mais uma vez, saúde. Criada em 1942, a Caarj já foi figura relevante nas eleições para a seccional fluminense da OAB: as dívidas milionárias contraídas por conta do plano de saúde próprio foram motivo de sérias acusações entre situação e oposição no pleito de 2009. Naquele momento, porém, o plano de saúde — inaugurado em 1990 — já havia estava sendo vendido, o quadro de funcionários fora reduzido e teve iní…

Município deverá pagar multa a conselho profissional por exercício ilegal de profissão

A Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve multa aplicada por conselho a profissional pelo exercício ilegal da profissão. A decisão foi unânime.
Caso – O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 9ª Região fixou e aplicou multa ao Município de Silvanópolis (TO) em razão de autuação do Hospital Municipal que foi conivente com o exercício ilegal da profissão de técnico em Radiologia. 
Inconformado com a aplicação da multa, o município ajuizou ação requerendo em síntese a anulação da medida, afirmando que não é responsável pela punição imposta, já que, como pessoa jurídica de direito público, não pratica por sua própria natureza os serviços de radiologia, cabendo tal função ao profissional da área.
O município afirmou ainda que não executou serviços com aparelho de Raios X, no período a que se refere à autuação sob discussão, conforme foi comprovado nos autos, e desta forma, as multas não teriam cabimento, ainda que tenham como suporte o exercíci…

Certificação Digital Itinerante em agosto nos dias 13 e 14

12a. Subseção realizará nos dias 13 e 14 de agosto, durante XXIII Semana do Advogado, certificação digital itinerante que atenderá os advogados agendados entre 09 as 17 horas, com parada de 1 hora para almoço na Casa do Advogado (Escritório Compartilhado). Os advogados que comprarem o certificado via internet deverão agendar um horário pelos telefones (22) 2726-1200/1203/1207 no horário das 11:30 as 17:30 horas. Siga as instruções abaixo:

Leia antes de comprar
Ao comprar seu certificado digital, procure utilizar os navegadores Mozzila Firefox ou Google Chrome. Comunicado da Autoridade Certificadora do Conselho Federal da OAB (AC OAB) Desde 1º de janeiro de 2012, entrou em operação a nova versão do Certificado Digital da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil. A nova tecnologia da AC Raiz, chamada de V2, possui padrões criptográficos de 2048 bits - mais elaborados do que os da versão anterior, de 1024 bits. Com esse aperfeiçoamento, as chaves públicas e privadas se tornam ainda ma…

Google é condenado por danos morais por hospedar blog

Fonte: Revista Consultor Jurídico
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso apresentado pelo Google Brasil e manteve sentença da 35ª Vara Cível Central da Capital, que determinou pagamento de R$ 300 mil ao empresário Olacyr Francisco de Morais por indenização por danos morais. A empresa ainda foi condenada a pagar multa diária de R$ 40 mil por descumprir a decisão anterior e não retirar a página com conteúdo ofensivo da rede. Relator do caso, o desembargador Luiz Ambra apontou em sua decisão que a manutenção das matérias na internet, por conter frases e figuras em tom de deboche e fazendo referência aos relacionamentos pessoais de Olacyr, é passível de “causar dano irreparável ou de difícil reparação à imagem do autor, empresário notoriamente conhecido inclusive no mercado internacional”. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Salles Rossi e Pedro de Alcântara. Olacyr ingressou com a ação contra o Google porque, segundo ele,…

OAB cobra do governo providências sobre condenação da OEA

Fonte: site do Conselho Federal O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer saber que providências foram adotadas pelo governo brasileiro para cumprir a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em dezembro de 2010, condenando o Brasil por não ter punido os responsáveis por mortes e desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia. O questionamento da entidade foi feito nesta quarta-feira pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, em ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
“Passados quase três anos da divulgação da sentença que condenou o Estado Brasileiro, a sociedade e, especialmente, as vítimas e familiares, esperam a adoção de providências para seu integral cumprimento, conforme artigo 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual aderiu o Estado Brasileiro”, afirma o presidente nacional da OAB no documento enviado ao ministro da Justiça.
Na sentença, a Corte Inte…

Câmara aprova Estatuto da Juventude com meia-entrada limitada

Fonte: Jornal Extra Alagoas

A Câmara aprovou nesta terça-feira (9) o projeto que cria o Estatuto da Juventude ao analisar as mudanças feitas pelo Senado em abril. Entre as previsões do texto, que segue para sanção presidencial, está a cota de meia-entrada para jovens estudantes em espetáculos culturais e esportivos. Também estabelece princípios e diretrizes para jovens entre 15 e 29 anos. 
A relatora do Estatuto da Juventude, Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), manteve a previsão aprovada no Senado de limitar a concessão de meia-entrada para jovens estudantes. Além de estabelecer a cota de 40% – o excedente pagará preço normal -, prevê também que a concessão será por Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
A CIE, de acordo com o texto do Senado que foi mantido pela Câmara, será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e por entidades estudantis estaduai…

OAB reforça representação da Comissão Especial da Diversidade Sexual

Fonte: Conselho Federal
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, reconduziu Maria Berenice Dias para presidir a Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB. O anúncio foi feito em audiência realizada na sede da OAB Nacional, em Brasília. No plano de ação da Comissão consta a meta de aumentar ainda mais a representação da Comissão Especial e das 101 Comissões de Diversidade Sexual atualmente em funcionamento na entidade. Entre as missões da Comissão Especial, afirmou Marcus Vinicius, deverá estar o acompanhamento de duas Propostas de Emenda á Constituição (PECs) que já receberam a aprovação do plenário do Conselho Federal da OAB: a 110/11 e 111/11. A PEC 110/11, apresentada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), transforma a licença à gestante em licença natalidade e estende sua duração de 120 para 180 dias, além de permitir sua concessão a qualquer um dos pais. Já a PEC 111/11 prevê o acréscimo ao artigo 5º da Constituição Federal da…

OAB defende honorários de sucumbência para advogados trabalhistas.

Fonte: OAB
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou ao senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013, que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, celeridade na apreciação da matéria. “Este projeto é fundamental para acabar com uma injusta discriminação com os advogados militantes na Justiça do Trabalho”, ressaltou Marcus Vinicius, ao ser recebido em audiência, nesta terça-feira (02), pelo parlamentar. O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. “Os advogados…

Governo vai propor que plebiscito trate de financiamento

Fonte: O Estado de S. Paulo

Dilma sugerirá que consulta aborde doações de campanhas e diz que vigência de novas regras já em 2014 depende do Congresso e do TSE Com a popularidade em queda livre e ameaças surgindo dentro da própria base aliada, a presidente Dilma Rousseff confirmou ontem que o plebiscito sobre reforma política - que ela irá sugerir à Câmara e ao Senado hoje - vai tratar de questões referentes a financiamento de campanha e ao padrão de voto vigente. Dilma, no entanto, destacou que outros temas poderão ser incorporados e não deu nenhuma garantia do prazo para a realização do plebiscito - questão que, segundo ela, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir. A presidente do TSE,Cármen Lúcia Antunes Rocha, reúne-se hoje com os presidentes de tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o País e já avisou aos colegas que poderá convocar uma reunião extraordinária em julho, durante o recesso do Judiciário. Para que as eventuais mudanças tenham validade na eleição …

Presidente do STF diz que está lisonjeado

Fonte: O Globo

Presidente do STF diz que está lisonjeado
BRASÍLIA O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, disse ontem que está lisonjeado com os números da pesquisa Datafolha divulgados no domingo. No levantamento, o ministro tem 13% das intenções de voto quando o nome do PT é o ex-presidente Lula. Passa para 15% quando a candidata é a presidente Dilma Rousseff. Na pesquisa anterior, feita no início de junho, ele tinha 8% nos dois cenários. Na pesquisa Datafolha, o presidente do STF aparece atrás de Dilma, Lula e da ex-ministra Marina Silva (Rede Sustentabilidade). Está empatado com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e à frente do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Na maioria dos casos, uma pessoa tem que estar filiada a um partido político com um ano de antecedência caso queira disputar um cargo eletivo. Mas a legislação eleitoral tem algumas exceções: magistrados, membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público podem se filiar faltando seis…

STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público

Fonte: STF

Decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24).
A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998, que estabeleceu exatamente o prazo de 120 dias para sua elaboração. No entanto, conforme afirma a OAB, passados 15 anos da edição da emenda constitucional, a norma ainda não foi aprovada pelo Congresso. A matéria está em discussão na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei (PL) 6.953/2002 (substitutivo do PL 674/1999), que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
“A omissão legislativa, no presente caso, está a inviabilizar o que a Constituição da República determina: a edição de lei de…