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Mostrando postagens de Junho, 2013

Advocacia no Simples: Felipe comemora vitória no Senado

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, considerou uma importante vitória da advocacia a aprovação, nesta quarta-feira, dia 25, do requerimento de urgência para votação do PLS 105/2011, que trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.  "É uma antiga reivindicação e é bom saber que estamos mais próximos de uma conquista definitiva. É importante que os parlamentares atendam aos anseios da classe", comemorou.
Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Descentralização das Varas da Justiça do Trabalho

A Audiência Pública para tratar do tema da descentralização das Varas Trabalhistas, convocada pela OAB/RJ - CJT e realizada no dia 25/06, obteve pleno êxito. Contando com a presença do presidente do TRT, Des. Carlos Alberto Drummond - que, aceitando nosso convite,compareceu apenas para dar informações sobre o projeto -, do Sindicato dos Advogados, da ACAT e de expressiva e representativa parcela da advocacia trabalhista, o assunto foi debatido em toda a sua extensão, com destaque para a marcante oposição dos colegas à proposta de deslocamento de Varas já existentes para um novo prédio no Recreio dos Bandeirantes. Assegurada a palavra a todas as manifestações, contrárias e favoráveis - estas últimas vindas, principalmente, dos representantes da advocacia da Zona Oeste, externadas notadamente pelo presidente da subseção da OAB de Campo Grande, Mauro Pereira -, chegou-se a um consenso: uma reunião entre OAB/RJ, Sindicato dos Advogados e ACAT visando à elaboração de proposta de Plebiscit…

Campanha de vacinação na Justiça do Trabalho

A 12ª Subseção e Justiça do Trabalho realizaram campanha de vacinação. A campanha que teve o objetivo de vacinar os advogados e funcionários da Justiça, contou com o apoio do Vice-presidente da Subseção Reynaldo Tavares Pessanha e da Diretora do Fórum Trabalhista a Juíza Fernanda Stipp.

OAB-RJ cria comitê de mobilização pela reforma política

Fonte: Agência Brasil
Rio de Janeiro -  A seção do Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) promoveu na manhã de hoje (24) um ato a favor da reforma política. No evento, a entidade anunciou a criação de um comitê de mobilização pela reforma política, que vai ter representantes da sociedade civil. A crise de representatividade dos partidos e a promoção de ações para resgatar o compromisso dos governos com a sociedade serão temas do comitê. O grupo será integrado por centrais sindicais, movimentos estudantis, partidos políticos e por representantes da OAB-RJ. A iniciativa da entidade surge após a onda de manifestações que tomou as ruas do país nos últimos dias. Na reunião desta segunda-feira, participaram representantes de partidos, sindicatos e de estudantes. De acordo com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, a entidade vai cumprir seu papel institucional de cobrar das autoridades soluções para os problemas da prestação dos serviços públicos. "Temos que dar um…

Advogados de Campos possuem descontos especiais na compra de Scanner Profissional Koda

A Subseção de Campos aderiu ao convênio entre a OAB/RJ e a High Digital Storage (Representante Autorizado da Kodak Brasileira), que irá proporcionar descontos especiais aos advogados devidamente inscritos e ativos, para aquisição de scanners profissionais Kodak. Pelo convênio, os advogados terão até 3 opções de modelos de scanners profissionais, com capacidade de digitalizar os processos físicos rapidamente, através do alimentador automático de folhas com velocidade de 20ppm, 30ppm e 50ppm. Além do desconto especial de 30% do valor de mercado, o convênio prevê também a garantia prolongada para até 4 anos, dependendo do modelo. Este benefício se resume em mais um grande avanço nas relações da OAB/RJ com seus associados. Por meio deste convênio, os advogados terão uma oportunidade de adquirir um equipamento de ponta por um valor diferenciado e acessível. O representante estará na Sede da Subseção de Campos, no dia 25 de Junho das 9hs às 16hs para realizar demonstrações e venda no local. In…

Dilma promete discutir pacto para melhorar serviços

Fonte: revista Eletrônica Consultor Jurídico
Em cadeia nacional de rádio e TV, a presidente Dilma Rousseff prometeu chamar os governadores e prefeitos das principais cidades do país e os líderes das manifestações populares para um grande pacto em torno da melhoria dos serviços públicos. Dilma anunciou que as ações do governo terão três focos. O primeiro será a elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, que privilegie o transporte coletivo. O segundo é a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação, proposta que está em discussão no Congresso. Para melhorar a saúde, Dilma prometeu trazer mais médicos do exterior para ampliar o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a presidente, o vigor das manifestações pode ser aproveitado para que sejam tomadas medidas que beneficiem a população e já começaram a produzir resultados, como a redução das tarifas de ônibus em diversas cidades brasileiras. “As manifestações desta semana trouxeram importantes li…

HCs coletivos preventivos garantem manifestações

Fonte: revista Eletrônica Consultor Jurídico


Com a proliferação de manifestações em todo o Brasil e os respectivos casos de abuso de autoridades, tem crescido o número de pedidos de Habeas Corpus preventivos coletivos. Os instrumentos já têm chegado inclusive aos tribunais. Nesta quinta-feira (20/6), o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em HC impetrado por integrantes do movimento Revolta do Busão, organizado em Natal. Mas apesar da decisão do STJ, nem todos os tribunais estão aceitando esses pedidos. No caso analisado pelo STJ, o pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão afirmou que os policiais poderiam agir para garantir o fluxo normal das rodovias federais que dão acesso ao estádio Castelão, onde acontece a Copa das Confederações. Para o desembargor Luiz Alberto, relator do caso no TRF-5, “deve preponderar o interesse coletivo na livre circulação de pessoas e bens, notadamente em face da necessidade de …

OAB/RJ fará ato segunda pela reforma política

Fonte: redação da Tribuna do Advogado A Seccional vai realizar, na próxima segunda-feira, dia 24, às 10h, um ato público em prol da reforma política que vai reunir partidos, sindicatos, entidades de classe, movimentos sociais, entre outros representates da sociedade. O ato, que também tem como objetivo formar um comitê para dar seguimentos aos debates sobre o tema, será no 9º andar da sede da OAB/RJ. Foram convidados partidos políticos, sindicatos, entidades de classe e movimentos sociais A iniciativa da entidade surgiu a partir das manifestações que tomaram as ruas do país nesta segunda-feira, dia 17. Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, os protestos que mobilizaram centenas de milhares de pessoas em diversas cidades do país refletem a crise representativa das instituições democráticas e apontam para a necessidade de uma reforma política. "A Ordem vai cumprir seu papel institucional, que é cobrar da autoridade pública a busca por soluções. É inegável a necessidade de …

OAB/RJ fará ato segunda pela reforma política

Fonte: redação da Tribuna do Advogado A Seccional vai realizar, na próxima segunda-feira, dia 24, às 10h, um ato público em prol da reforma política que vai reunir partidos, sindicatos, entidades de classe, movimentos sociais, entre outros representates da sociedade. O ato, que também tem como objetivo formar um comitê para dar seguimentos aos debates sobre o tema, será no 9º andar da sede da OAB/RJ. Foram convidados partidos políticos, sindicatos, entidades de classe e movimentos sociais A iniciativa da entidade surgiu a partir das manifestações que tomaram as ruas do país nesta segunda-feira, dia 17. Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, os protestos que mobilizaram centenas de milhares de pessoas em diversas cidades do país refletem a crise representativa das instituições democráticas e apontam para a necessidade de uma reforma política. "A Ordem vai cumprir seu papel institucional, que é cobrar da autoridade pública a busca por soluções. É inegável a necessidade de …

Senado acelera para reduzir tarifa de transporte público

Um dia após os protestos nas principais capitais brasileiras, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), decidiu incluir na pauta de votação da manhã desta terça-feira (18) projeto de lei que, na prática, reduz o preço da passagem do transporte público coletivo. A proposta, vinda da Câmara dos Deputados, concede desoneração fiscal para empresas do setor. A reunião da comissão ocorre durante a manhã desta terça-feira. A intenção de Lindbergh Farias, que avocou para si a relatoria da matéria, é ler nesta terça-feira, 18, seu parecer sobre o projeto e conceder vistas coletivas para os integrantes da comissão. A perspectiva é votar a matéria até terça-feira (25) e, até lá, negociar com os governos eventuais ajustes à proposta. A proposta concede isenção no pagamento de tributos federais, como PIS/Cofins, e estaduais, como o ICMS. O texto prevê que o impacto financeiro com as desonerações sejam de até 0,08% do Produto Interno Bruto (PIB). So…

Procurador não precisa apresentar nomeação em ações

Fonte: Revista Consultor Jurídico
O Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão do TRT-11 (Amazonas e Roraima) que condicionava aos procuradores federais da Advocacia Geral da União a comprovação de nomeação em cargo público para propor recursos ordinários na Justiça do Trabalho. Além de reconhecer ser desnecessário anexar portaria de nomeação para que os procuradores federais possam atuar nos processos trabalhistas, o ministro Emmanoel Pereira, relator, disse "não haver dúvida da qualidade de procuradora federal, na medida em que as petições foram assinadas com tal qualificação em papel com timbre oficial da União, cuja presunção de veracidade deve ser reconhecida". No caso, uma procuradora federal da AGU no Amazonas teve o recurso negado em uma ação trabalhista por não anexar junto ao pedido a portaria de nomeação no serviço público. A Procuradoria Federal no estado acionou a Divisão de Prerrogativas da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Brasília para questionar o posi…

STJ recua e devolve certidão negativa à Petrobras

Fonte: O Globo



Ministro volta atrás de decisão que impedia estatal de realizar negócios por dívida de R$ 7,4 bi com a União

Menos de 24 horas após negar liminar à Petrobras, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reviu sua decisão e acolheu pedido feito pela estatal para suspender o cancelamento da certidão negativa de débitos junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que estava impedindo a empresa de realizar negócios. A Petrobras contesta na Justiça uma dívida R$ 7,39 bilhões com a União, decorrente de multas aplicadas pela Receita Federal.
Em decisão tomada ontem, o ministro do STJ reconheceu o risco de a empresa vir a ter suas operações interrompidas, o que "pode atingir o próprio abastecimento nacional de combustíveis, que é de utilidade pública". A decisão liminar assegura a certidão negativa à Petrobras pelo menos até a Primeira Turma do STJ avaliar a decisão de Gonçalves. Na quinta-feira, ao negar a liminar, o ministro alegou não t…

OAB/RJ atende solicitações da Subseção de Campos

Fonte: redação da Tribuninha Uma nova Casa dos Advogados em São João da Barra e um estacionamento exclusivo, próximo ao Fórum de Campos dos Goytacazes, foram entregues nesta quinta-feira, dia 13, pela Diretoria da OAB/RJ, aos advogados militantes naquela região. "Fiz a solicitação destas melhorias no início do ano e rapidamente fomos atendidos. É prova de que esta Seccional também atende as demandas dos advogados do interior", disse o presidente da 12ª Subseção, Carlos Fernando Monteiro. Não fazemos nada com luxo, mas oferecemos instrumentos fundamentais para facilitar o trabalho dos advogados. É o dinheiro investido na anuidade retornando em forma de serviços Luciano Bandeira tesoureiro da OAB/RJ Com problemas estruturais, a antiga Casa dos Advogados em São João da Barra, região atendida pela OAB/Campos, foi substituída por outro imóvel, mais moderno e com capacidade de oferecer melhores serviços aos colegas. "Na outra casa, as instalações eram antigas e o sistema elétri…

VI ENCONTRO BRASILEIRO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS

"VI ENCONTRO BRASILEIRO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS"
Tema central: "Relevo Social da Advocacia Criminal"
Alusivo aos 20 anos de fundação da ABRACRIM
Local: Curitiba - Auditório da OABPR. Data: 26 e 27 de setembro de 2013. Realização: ABRACRIM e OAB/PR, com apoio de todas as Associações Estaduais de Advogados Criminalistas.
EXPOSITORES/TEMAS JÁ CONFIRMADOS:
Miguel Reale Júnior - Palestra Magna: Os Desafios da Advocacia Criminal Contemporânea; Jacinto Nelson de Miranda Coutinho - Advocacia Criminal e a Reforma Processual Penal; José Roberto Batochio - Advocacia Criminal, Habeas Corpus e Recursos nos Tribunais Superiores; Luiz Flávio Borges D'Urso -  Missão Institucional da OAB na Defesa das Prerrogativas; Márcio Thomaz Bastos - Advocacia Criminal, Ministério Público e Magistratura; Paulo Ramalho - Advocacia Criminal, Imprensa e Sociedade; Paulo Sérgio Leite Fernandes - Prerrogativas e mecanismos de proteção; Técio Lins e Silva - Advocacia Criminal e as Garantias Constitucionai…

Presidente da OAB/RJ estará em Campos e SJB para duas inaugurações

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, estará em Campos e em São João da Barra nesta quinta-feira (13/06) para solenidades de inauguração do estacionamento e subsede dos advogados, respectivamente. A nova Subsede da OAB/SJB será inaugurada às 13 horas. Ela está localizada na Rua São Benedito, 94, Centro. O imóvel recebeu equipamentos novos visando comodidade para os advogados e clientes naquela região.  Já o estacionamento dos advogados, situado na Rua Antônio Jorge Young, 62/64, atrás do Fórum Maria Tereza Gusmão de Campos. A inauguração acontece às 16 horas. Ele tem vaga para 70 carros e o serviço é gratuito para os associados. Ao final será oferecido um jantar para presentes. De acordo com o presidente da 12ª Subseção da OAB/Campos, Carlos Fernando Monteiro, o Guru, a função da OAB é proporcionar condições para que o advogado passa exercer sua profissão da melhor maneira possível.“São aquisições importantíssima para a categoria qu…

Benefícios fiscais são questionados em quase 150 Adins no Supremo

Fonte: Valor Econômico

Advogada Mary Elbe Queiroz: "Se o Congresso Nacional não encontrar uma saída para as leis inconstitucionais, o Supremo vai fulminar todas"
Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de São Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais agressiva no Judiciário. O Estado já ajuizou 14 Adins e estuda levar 30 outras ações à Corte. Do total de Adins, 74 ações ainda estão em andamento no Supremo. Pouco mais de 50 foram julgadas e não cabe mais recurso. Nove foram prejudicadas por perda de objeto. Quem pode entrar com as Adins são governos estaduais prejudicados por leis de outros Estados - aprovadas sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) -, partidos políticos, entidades setoriais e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A discussão é rele…

Reconhecida atribuição do MP-RJ para apurar denúncia em concurso da Petrobras

Fonte: STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello reconheceu, na Ação Cível Originária (ACO) 1117, a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para apurar fatos descritos em procedimento administrativo sobre supostas irregularidades em concurso público realizado pela Petrobras, por se tratar de sociedade de economia mista. A ação foi ajuizada pelo MP-RJ, com o objetivo de solucionar o conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público fluminense.
Ao analisar o pedido, o ministro-relator destacou parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no sentido de que, “embora não se trate de crime, mas de supostas irregularidades em processo seletivo realizado pela Petrobras, impõe-se o reconhecimento da atribuição do Ministério Público estadual, eis que a sociedade de economia mista não está arrolada no artigo 109 da Constituição, que trata da competência da Justiça Federal”.
O ministro explic…

TJ é obrigado a suspender emissão gratuita de certidões “nada consta” em site

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios informou, mediante nota oficial, que o Conselho Nacional de Justiça determinou a imediata suspensão da emissão gratuita, pela internet, de certidões de “Nada Consta Cíveis e Criminais”.
Efeitos – A decisão do CNJ suspende a eficácia de normativo editado pelo presidente da corte distrital, desembargador Dácio Vieira, datado do último dia 31 de maio, que determinava a emissão das certidões diretamente pela internet, no site do TJ/DFT. 
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios informou que até a notificação para o cumprimento da ordem, em pouco menos de 10 dias de disponbilização, quase seis mil certidões foram emitidas à população do Distrito Federal. 
Histórico – O Cartório de Distribuição Ruy Barbosa, responsável pela distribuição dos feitos judiciais no DF, ajuizou procedimento de reclamação para garantia de decisões, com pedido de liminar, perante o Conselho Nacional de Justiça para restabelecer o seu su…

Congresso promulga PEC que cria quatro Tribunais Regionais Federais

Fonte: G1
Sob o comando do deputado petista André Vargas (PR), o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. A PEC prevê a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia, e foi aprovada pelo Congresso no começo de abril. Para entrar em vigor, o texto deveria ser promulgado pelo presidente do Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque o presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), dizia que poderia haver inconstitucionalidade na matéria, um suposto “erro material”. A possibilidade de inconstitucionalidade foi levantada por opositores do projeto, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que afirmou que a iniciativa deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo. Barbosa também criticou os custos que a criação dos tribunais demandaria, e questionou se a ampliação da estrutura resolveria, de fato, os problemas de celeridade da Justiça Federal. Nesta …

OAB/RJ sorteia grupos para a 2ª Copa de Futebol Soçaite das Subseções

Fonte: redação da Tribuna do Advogado Foi realizado nesta terça-feira, dia 4, o sorteio para definir os grupos da 2ª Copa de Futebol Soçaite das Subseções da OAB/RJ. Com os 24 times inscritos, foram formados oito grupos com três equipes cada. A competição será realizada no Vera Gol Clube, em Itaboraí, dias 8 e 15 de junho como parte do processo seletivo das equipes Master e Livre para a disputa do 14º Campeonato Brasileiro de Advogados, marcado para novembro em Aracajú. Grupos Para a escolha dos grupos, foram destacadas como cabeças de chave as oito equipes que na edição de 2011 da Copa obtiveram as primeiras colocações. São elas: Itaboraí, Barra do Piraí, Capital 1, Barra da Tijuca, Duque de Caxias, São Gonçalo, Mendes e Macaé. O primeiro jogo será entre as equipes de Itaboraí e Madureira/Jacarepaguá, dia 8, às 9h. Com partidas simultâneas, neste primeiro dia serão classificadas as doze equipes que vão para a fase final, marcada para dia 15, também no Vera Gol. Além dos oito me…

Comissão discute tempo de espera por perícia médica no INSS

Fonte: Agência Câmara Notícias
Deputadas querem saber como estão as obras para ampliar o atendimento no INSS. A intenção é reduzir o tempo de espera por perícia médica, que, em alguma cidades, chega a 120 dias.
A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública nesta tarde para discutir o tempo de espera a que estão sujeitos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para passarem por perícia médica, após darem entrada no pedido de benefício previdenciário por incapacidade. O evento foi solicitado pelas deputadas Rosane Ferreira (PV-PR), Carmen Zanotto (PPS-SC) e Mara Gabrilli (PSDB-SC). Foi convidado para discutir o tema com os deputados o diretor de Saúde do Trabalhador do INSS, Sérgio Antonio Martins Carneiro. ABR/ Fábio Rodrigues Pozzebom Em algumas cidades, o segurado espera mais de 6 meses para fazer perícia médica no INSS.
Expansão da rede As deputadas lembram que a cobertura dos eventos de doença e invalidez é um direito atendido pela Previdênci…

Grupo analisa anteprojetos que mudam a lei eleitoral

Fonte: Agência Câmara Noticias
As alterações aprovadas pelo grupo ainda precisam ser aprovadas pelos Plenários da Câmara e do Senado. A ideia é levar tudo a sanção presidencial até julho para as novas regras valerem já nas eleições do próximo ano.
O grupo de trabalho que analisa mudanças na Lei Eleitoral (9.504/97) reúne-se nesta manhã para discutir os pré-projetos que modificam a legislação. O grupo, que é coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), deve discutir um anteprojeto que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) e uma proposta sobre abuso de autoridade. No mês passado, o grupo discutiu a possibilidade de candidatura de ex-chefe de Executivo que tiver sua prestação de contas de governo rejeitada por tribunal de contas e a obrigatoriedade de a Justiça Eleitoral entregar a declaração de quitação eleitoral (um dos requisitos para o registro de candidaturas), para quem teve sua prestação de contas de campanha rejeitada. A reunião será realizada às 11 h…

Senado começa a votar este mês a reforma do Código de Defesa do Consumidor

Fonte: Agência Brasil Notícias
No ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa é uma atualização da lei. A expectativa é de o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ser votado na comissão temporária que trata do assunto ainda na primeira quinzena deste mês.
“A questão central é você considerar a legitimidade de todos os segmentos que participam desse debate e construir uma legislação equilibrada. O ponto central é não agir com radicalismo porque se você agir com radicalismo, você marca uma posição, mas não faz a legislação avançar”, avaliou Ferraço. Para não contaminar os assuntos, além de manter, em projetos de lei separados, as três sugestões sobre superendividamento, ações coletivas e comércio eletrônico, feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Fe…