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PEC prevê a criação de ouvidorias nos órgãos públicos

A Proposta de Emenda à Constituição 45/2009, de autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB), atual governador do Espírito Santo, prevê a criação de ouvidorias nos órgãos estatais. 
Pela proposta, as atividades do sistema de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correição e ouvidoria.
Na justificativa, segundo a Agência Senado, o autor diz que a proposta fortalece a estruturação dos sistemas de controle interno em todas as unidades federativas, “caracterizando sua atuação como essencial para o funcionamento da administração pública”. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio do ano passado, tendo o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) como relator. 

Agora, a proposta aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário do Senado Federal

Fato Notório

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