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Mostrando postagens de Novembro, 2012

Pensão alimentícia maior que salário de Presidente da República é extinta

Uma dona de casa ingressou com ação na justiça pretendendo continuar recebendo do ex-marido uma pensão mensal de mais de R$30 mil. Caso - Ela alegou que a a imediata interrupção dos pagamentos, além de resultar em prejuízo à própria subsistência, inviabilizaria a satisfação de dívidas assumidas em decorrência da construção da casa em que reside, bem como de débitos relativos a compras realizadas com o uso de vários cartões de crédito e débito, além da quitação de curso de aperfeiçoamento que afirma frequentar.  Julgamento - Ao analisar o recurso de apelação a Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso da ex-mulher.  O relator, desembargador Luiz Fernando Boller, lembrou que a apelante, por ser jovem e não apresentar nenhum problema de saúde, encontra-se plenamente capacitada para o exercício de atividade remunerada.  Conforme noticiado pela assessoria de imprensa do TJ/SC, o relator observou que ela recebeu nos últimos cinco anos…

CONVÊNIO ENTRE RECEITA E CNJ ACELERA PROCESSOS JUDICIAIS

Judiciário brasileiro e Fisco estão entre os maiores utilizadores da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os processos judiciais eletrônicos (PJ-e), a nota fiscal eletrônica (NF-e) e Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), constituem grande parcela dos documentos assinados eletronicamente com certificados ICP-Brasil, garantindo enorme eficiência, transparência e legalidade à essas ações.
Em 2012, além de prosseguir na modernização de suas gestões, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram convênio afim de que o envio de informações cadastrais e econômico-fiscais para o judiciário fosse agilizado. No acordo, foi estabelecida nova forma de acesso à essas informações tendo como obrigatoriedade a utilização da certificação digital ICP-Brasil.
Desde então, as requisições judiciais são encaminhadas pelo sistema Infojud (Informações ao Poder Judiciário) e processadas no e-CAC da RF…

OAB na TV: A luta pela inclusão da advocacia no Simples

Brasília - O programa OAB Nacional desta semana mostra a mobilização do presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, no Congresso para incluir a advocacia entre as atividades de prestação de serviços já passíveis de opção pelo Simples Nacional. Além de oferecer ao advogado a opção pela simplificação de tributos, a inclusão também tem como objetivo combater a informalidade de muitos profissionais que atuam no país.  Atenção para os novos horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet. O programa traz ainda outros destaques como o acordo firmado entre o Conselho Federal da OAB e a Secretaria de Direitos Humanos para combater a homofobia; a consulta feita pela Ordem para subsidiar o estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre validação do processo eletrônico; a cerimônia de recondução da procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; a iniciativa da OAB em apresentar ao CNJ …

Wadih chama projeto de lei sobre royalties de aberração jurídica

Fonte: redação da Tribuna do Advogado O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, afirmou nesta quarta-feira, dia 7, que a aprovação na Câmara do projeto de lei do Senado determinando nova distribuição dos royalties do petróleo é uma aberração jurídica e viola a Constituição. "Além de ser um ato de hostilidade e de desrespeito à população do Rio, o projeto viola contratos já celebrados e ignora o ato jurídico perfeito e acabado e direitos adquiridos", criticou. A proposta de distribuição dos royalties que beneficia estados não-produtores segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. "O falso igualitarimos na distribuição dos royalties não passa de uma política demagógica. Se a presidenta Dilma não vetar esse malfadado projeto, as consequencias para o Rio serão catastróficas", concluiu Wadih lembrando que o papel dos royalties é compensar as regiões produtores pelo impacto da extração do petróleo. "Não tem sentido distribuir essa compensação pelo país inteir…

VIII Exame: Conselho Federal divulga padrões de resposta da 2ª fase

Fonte: Site do Conselho Federal e OAB/RJ O Conselho Federal divulgou nesta segunda-feira, dia 5, o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda etapa ou fase subjetiva) do VIII Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada em 21 de outubro. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode conferir quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) - que aplica a prova - para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área jurídica de opção do examinando. Para ser aprovado nesta etapa, o candidato deve tirar a nota mínima seis na prova.  Padrões de resposta O exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). A divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional será na próxima quinta-feira, dia 8s. O prazo recursal para o candidato questionar o resultado preliminar da segunda fase será de 8 a 11…