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Mostrando postagens de Setembro, 2012

AGU e TRF-3 fazem audiência por videoconferência

Fonte: revista Consultor Jurídico

A Advocacia-Geral da União e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fizeram, nesta quinta-feira (27/9), a primeira audiência de conciliação por meio de videoconferência. Foram analisados quatro processos que tramitam na 1ª Vara Federal de Itapeva (SP) sobre benefícios previdenciários. Das ações em pauta, duas foram conciliadas no momento das videoconferências e já aguardam sentença do juiz para que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) possa efetuar os pagamentos. O objetivo das videoconferências é resolver processos de forma célere, evitar o deslocamento de advogados da União e procuradores federais, além de diminuir gastos ao erário com tramitação de processos. O presidente do TRF-3, desembargador Federal Newton De Lucca, classificou o momento como histórico. "É um passo decisivo que nós estamos dando no aprimoramento da prestação jurisdicional", disse. A advogada-geral da União, Rosângela Silveira de Oliveira, explicou que a vant…

Advogados devem regularizar sua situação financeira para votar nas Eleições da OAB

Cada Seccional realizará sua eleição em data diversa na segunda quinzena do mês de novembro
Foto: Reprodução


Todos os advogados do país terão que regularizar sua situação financeira junto à Seccional que possui inscrição até 30 dias antes da data da eleição da Ordem dos Advogados do Brasil. A determinação consta no Regulamento Geral da Advocacia e da OAB (artigo 133, parágrafo 2º, II) e do Provimento 146/2011 (artigo 12, VII), do Conselho Federal da OAB. Essas normas regulamentam os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos para os cargos de conselheiros, para a diretoria do Conselho Federal, Seccionais, Subseções e a Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados. Na eleição serão escolhidos os novos diretores e conselheiros da entidade em cada um dos 26 Estados e no Distrito Federal.  Data final – Os profissionais devem estar atentos para a data final para a regularização da situação financeira pera…

Corregedoria do CNMP concentrará reclamações contra Demóstenes Torres

Ex-senador Demóstenes Torres é alvo de reclamações no CNMPFoto: Geraldo Magela - Agência Senado
A conselheira Maria Ester Tavares (CNMP), relatora de reclamação disciplinar (930/2012-13) instaurada em face do procurador de Justiça e ex-senador Demóstenes Torres, acolheu pedido de membros do MP goiano e decidiu encaminhar a matéria à Corregedoria Nacional do Ministério Público. O órgão já apura outra reclamação contra Demóstenes Torres.  Avocação – O pedido para a remessa da reclamação à Corregedoria Nacional do CNMP, instaurada pelo Ministério Público de Goiás em face do ex-senador da República, foi apresentado por 82 membros do Ministério Público de Goiás e do Ministério Público Federal em Goiás.  A reclamação, que também requer a suspensão ou afastamento de Demóstenes Torres do Ministério Público de Goiás, passa a tramitar no Conselho Nacional do Ministério Público. Após a sua conclusão, a representação deverá resultar na instauração de processo administrativo disciplinar contra o …

Projeto isenta estagiários e advogados recém-formados de pagar anuidade da OAB

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3837/12, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que isenta estagiários e advogados recém-formados de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei8.906/94). No caso dos estagiários, o autor considera a cobrança descabida. “Grande parte dos estudantes tem de se valer de programas como o Fies para conseguir arcar com os custos da graduação, o que demonstra a dificuldade que eles enfrentam para pagar as mensalidades”, afirmou. Em relação ao jovem advogado, ele citou problemas ligados à inserção no mercado de trabalho. “Essa dificuldade é reconhecida até mesmo pela OAB”, disse Dr. Grilo, acrescentando que algumas seccionais da OAB, atentas a essa realidade, já vêm oferecendo descontos nas anuidades pagas por estagiários e por advogados recém-formados. “Entendemos, no entanto, que, para aqueles que estão iniciando a vida profissional, o desconto é insuficiente”, finalizou. Por isso, o…

Especialistas defendem lei internacional para internet

Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico

Leis nacionais, leis específicas, acordos bilaterais, tratados internacionais, regras comunitárias. Hoje, há regulamentação de todo tipo e natureza ditando regras para as relações travadas por meio da internet. Adicione a esse quadro o fato de cada norma ser interpretada de um jeito pelos tribunais de cada país e o resultado é uma colcha de retalhos, assim descrita por uma das mais respeitadas associações de advogados especializados em Direito Eletrônico, a International Technology Law Association (ITechLaw). Íntegra da entrevista A associação encarou o desafio proposto pela Consultor Jurídico e convocou uma grupo de especialistas para discutir os principais dilemas que a tecnologia impõe ao Direito. Para responder às perguntas feitas pela ConJur, a ITechLaw selecionou onze advogados. Juntos, eles agregam o conhecimento internacional necessário para transitar com segurança sobre assuntos como comércio eletrônico, disputa de paten…

Projeto concede imunidade tributária às caixas de assistência dos advogados

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3747/12, do deputado José Airton (PT-CE), que assegura imunidade tributária total às caixas de assistência dos advogados em relação a seus bens, rendas e serviços. Segundo o autor, o objetivo do projeto é deixar claro que essa imunidade, já concedida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também se aplica às caixas de assistência.
O deputado lembra que o Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94) estabelece que as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB, juntamente com o Conselho Federal, os conselhos seccionais e as subseções.
Dotadas de personalidade jurídica própria, as caixas de assistência podem ser criadas pelos conselhos seccionais da OAB que contem com mais de 1.500 inscritos, para prestar assistência aos associados.
“É justamente por estar clara a vinculação entre as personalidades da OAB e das suas caixas de assistência que o STJ [Superior Tribunal de Justiça] vem reconhecendo, há muito, que o foro competente para a…

Sistemas eletrônicos do TST e STF serão integrados

Fonte: Correio do Brasil Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinaram termo de cooperação técnica voltado para a integração dos sistemas de processos eletrônicos das duas Cortes. Uma ferramenta de software (a solução de integração Web Service), a ser instalada e aperfeiçoada pela área de tecnologia da informação dos dois tribunais, permitirá a remessa, pelo TST, dos recursos extraordinários e agravos de instrumento, sua tramitação no STF e sua devolução em meio eletrônico. Ferramenta permitirá remessa, tramitação e devolução em meio eletrônico de recursos extraordinários e agravos de instrumento O ministro Ayres Britto saudou a cooperação entre as duas Cortes "num campo tão estratégico quando o eletrônico", ressaltando "o empenho da Justiça do Trabalho em conceber e praticar um sistema de vanguarda", por meio de um processo eletrônico unificado em nível …

Ipea quantifica trabalho dos Juizados Especiais Federais

Fonte: revista Consultor Jurídico

O tempo médio que um processo leva para ser concluído nos Juizados Especiais Federais (JEFs) é de um ano, oito meses e 22 dias. Ao todo, 631 dias. O levantamento faz parte da pesquisa “Acesso à Justiça Federal: dez anos de juizados especiais federais”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a pedido do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF). Os dados sobre o processamento das ações nos JEFs foram apresentados pela assistente de pesquisa do Ipea, Talita Rampin, no Seminário sobre os 10 anos dos JEFs, em 13 de setembro, na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Talita observou, em sua palestra, que esse tempo médio é relativamente curto mas, para juizados, é considerado longo. “Existe um foco muito grande dos juizados na questão da celeridade”, afirmou Talita, ressaltando que a questão do tempo nessas unidades é considerada fator central. O estudo do Ipea apurou também que, a partir da petição…

Saiba como proceder durante a greve nos bancos

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Com a greve dos bancários, que começou nesta terça-feira, dia 18, os advogados vão precisar recorrer a canais alternativos para receber mandados de pagamento e alvarás trabalhistas ou realizar depósitos judiciais. As possibilidades são as seguintes: 1) Mandados de pagamento ou alvarás trabalhistas a) O advogado pode solicitar, na área restrita do site, que créditos específicos relativos a um mandado de pagamento ou a um alvará trabalhista sejam depositados em sua conta, na conta do cliente ou, ainda, nas duas, nos percentuais que deseja. No caso dos mandados de pagamento, se o advogado não estiver na planilha enviada à OAB pelo Banco do Brasil como beneficiário, só poderá pedir o crédito em sua própria conta corrente se tiver conta no BB e necessariamente no seu valor integral. Caso o nome do inscrito conste como beneficiário na planilha, poderá pedir o crédito numa conta em qualquer outro banco. Já no caso dos alvarás trabalhistas, o no…

Mais dois cursos da campanha Fique digital hoje

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Mais dois cursos sobre certifcação digital e Processo Judicial eletrônico (PJe) serão promovidos na OAB/RJ e terão transmissões online e telepresencial, além da modalidade presencial. As aulas serão realizadas nesta quarta-feira, dia 19. Curso sobre certificação
Curso sobre PJe Transmissão online
Lista de subseções Na parte da manhã, entre 9h e 13h, as explicações serão sobre certificação digital e o processo eletrônico. Já na parte da tarde, entre 15h e 17h, o tema será o sistema PJe, recentemente implantando na Justiça do Trabalho. Para participar, basta o interessado fazer a inscrição gratuita pelo site. Aqueles que forem acompanhar o evento pela transmissão online não precisam se inscrever. Já para a transmissão telepresencial, basta o interessado comparecer a uma das subseções listadas.

OAB cria Canal nas mídias sociais para defender prerrogativas

Brasília – O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) está levando para a Internet e para as redes sociais um ação inovadora para tratar de um direito fundamental (e frequentemente violado) dos advogados: as prerrogativas profissionais. Trata-se do CANAL PRERROGATIVAS, um novo serviço da OAB que contará com um site (www.prerrogativas.org.br) e canais no Facebook, Twitter e YouTube.
O Canal destaca as melhores práticas em defesa das prerrogativas e no atendimento aos advogados nas Seccionais e Subseções da OAB em todo o Brasil a fim de ampliar o acesso a esse tipo de iniciativa e contribuir para sua difusão. O engajamento e a colaboração de todas as Seccionais e Subseções é fundamental.
Segundo Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB, um dos principais objetivos é estimular, com ideias, opiniões, recursos de ajuda e informações, a criação de serviços permanentes e profissionalizados de defesa das prerrogativas. “Vamos usar o poder da Internet e das red…

Juristas lançam manifesto contra novo Código Penal

Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico A ofensiva de juristas contra o novo Código Penal ganhou corpo na última semana, com mais um manifesto de especialistas críticos ao Projeto de Lei do Senado 236. Na última quinta-feira, dia 13, durante o Seminário Crítico da Reforma Penal, promovido pela Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) e Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Juarez Tavares leu uma carta aberta em que aponta "inúmeras deficiências teóricas no projeto". Carta aberta As críticas seguem as mesmas elencadas no manifesto lançado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IbcCrim) no final de agosto. Segundo o texto divulgado no Rio, o projeto é dotado de "notável pobreza teórica" e de "natureza punitivista". De acordo com os autores do manifesto, o projeto "abre mão de de alternativas desencarceradoras" e igno…

TV OAB/RJ: reprovações no Exame preocupam Seccional

Fonte: redação da Tribuna do Advogado O alto índice de reprovação no Exame de Ordem foi tema do programaDireito em Debate que vai ao ar nesta terça-feira, dia 18, às 21h30, na Rede Vida. Para falar sobre o assunto foram convidados o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, o tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira, e o presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ, Mauro Abdon Gabriel.  Nossa ideia é discutir a figura do paralegal, que já existe em outros países Felipe Santa Cruz presidente da Caarj Durante a abertura do programa, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous reafirmou a necessidade do Exame. "É um mal necessário por conta da mercantilização do ensino jurídico no país". afirmou. Felipe demonstrou preocupação com a atual situação. "É preciso olhar o alto índice de reprovação como uma luz amarela em relação ao nosso modelo de ensino", disse. Segundo ele é preciso colocar em pauta uma saída para os reprovados no exame. "A nossa ideia é discutir a figu…

Mais dois cursos na OAB/RJ da campanha Fique digital

Fonte: redação da Tribuna do Advogado Mais dois cursos sobre certifcação digital e Processo Judicial eletrônico (PJe) serão promovidos na OAB/RJ e terão transmissão online. As aulas serão realizadas quarta-feira, dia 19 Curso certificação
Curso PJe Na parte da manhã, entre 9h e 13h, as explicações serão sobre certificação digital e o processo eletrônico. Já na parte da tarde, entre 15h e 17h, o tema será o sistema PJe, recentemente implantando na Justiça do Trabalho. Para participar, basta o interessado fazer a inscrição gratuita pelo site. Aqueles que forem acompanhar o evento pela transmissão online não precisam se inscrever. O link para a transmissão estará disponível na página inicial do site.

Conselheiro ressalta construção democrática do novo Código de Processo Civil

Fonte: site CNJ

O conselheiro Bruno Dantas destacou o caráter democrático do processo de elaboração do Código de Processo Civil (CPC) na solenidade de abertura do Fórum Brasileiro de Direito Processual Civil, encerrado sexta-feira (14/9), em Brasília. Para o conselheiro, que integrou a comissão de juristas responsável pelo primeiro anteprojeto do novo código, foram realizadas mais de 50 audiências públicas realizadas pelo Congresso Nacional para legitimar o texto do CPC com a participação da sociedade.
“O projeto do novo CPC vem sendo construído a muitas mãos. Ao longo dos últimos três anos, o texto recebeu contribuições de toda a sociedade, não só dos operadores do Direito. Além das audiências públicas, foram abertos canais de comunicação com a sociedade nos portais do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Ministério da Justiça, afirmou aos demais integrantes da mesa, que incluíram os relatores do CPC no Senado e na Câmara, Valter Pereira e Sérgio Barradas Carneiro, respectiva…

Publicado edital das eleições da OAB/RJ

Fonte: redação da Tribuna do AdvogadoPainel das eleições Publicado nesta sexta-feira, dia 14, no Diário Oficial, o edital de convocação para as eleições da OAB/RJ regulamenta o pleito. No documento há detalhes e definições sobre a data das eleições, o prazo para inscrição de chapas, os locais de votação, informações sobre impugnação, entre outros. Nele, estão definidos, também, os membros da Comissão Eleitoral da OAB/RJ.

Eleições na OAB: mudança de domicílio até quinta

Fonte: OAB/RJ

A OAB/RJ lembra aos inscritos que, devido ao processo eleitoral da Ordem, acaba quinta-feira, dia 13, às 18h, o prazo para alteração de dados cadastrais - especificamente, os endereços profissionais e residenciais. Painel das eleições Fique legal II Outra data à qual os advogados devem estar atentos é o dia 26 de outubro, último dia para que os colegas fiquem adimplentes com a anuidade da Seccional a tempo de participarem das eleições. Para facilitar a quitação de débitos, os advogados podem aderir ao programa Fique legal II, que oferece condições especiais de pagamento para anuidades até 2011.

Apesar da polêmica quanto a drogas, subcomissão aprova alterações no Código Penal

Fonte: Agência da Câmara

Relator aumenta penas para crimes contra a administração pública e reduz a punição para furto simples e falsificação de remédios. Antonio Augusto Molon: a sociedade espera que o Parlamento endureça o tratamento dos crimes contra a administração pública. O anteprojeto do deputado Alessandro do Molon (PT-RJ) teve aprovação unânime, nesta terça-feira (4), na Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O anteprojeto ainda precisa ser aprovado na CCJ para começar a tramitar na Câmara como projeto de lei. O texto, que propõe alterações ao Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como furtos simples e falsificação de remédios, por exemplo. Ao todo, são alteradas as penas de nove tipos de crimes. Molon afirma que a intenção é r…

Leitura do parecer sobre o novo Código de Processo Civil está prevista para o dia 19

Fonte: Agência Câmara

A apresentação do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema está prevista para o próximo dia 19. Carneiro reassumiu neste mês a relatoria do projeto, em substituição ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que agora é relator-adjunto. O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. O texto precisa ser votado na comissão especial para, depois, ser encaminhado ao Plenário da Câmara. Arquivo/ Saulo Cruz Fabio Trad: novo CPC vai desburocratizar o sistema de recursos. O objetivo principal do novo código é acelerar a tramitação das ações cíveis. Segundo o presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), a reforma do CPC não tem a pretensão de resolver todos os problemas, mas representa uma contribuição fundamental para a racionalização do Poder Judiciário. "O [novo] CPC vem com a ideia de agilizar a pres…

BB atende OAB/RJ: mandados de pagamento em qualquer agência

Fonte: redação da Tribuna do Advogado Uma antiga reivindicação da OAB/RJ foi atendida pelo Banco do Brasil (BB) com o anúncio, nesta quinta-feira, dia 6, de que todos os mandados de pagamento e alvarás expedidos pelas varas e juizados localizados no Fórum Central do Tribunal de Justiça e recolhidos no posto local de atendimento do BB poderão ser pagos, desde já, em qualquer agência do banco na capital. "É uma boa notícia, há muito tempo vínhamos lutando para que os advogados não perdessem horas na fila para receber seus mandados", afirmou o presidente da Seccional, Wadih Damous. Mandados online
A melhoria foi comunicada pelo superintendente de negócios, varejo e governo do BB, Luiz Claudio Batista, a Wadih e ao vice-presidente da OAB/RJ, Sérgio Fisher. Alvo de muitas e recorrentes reclamações de advogados, o novo serviço chegará posteriormente aos fóruns da Barra da Tijuca, de Campo Grande, Nova Iguaçu e os do interior do estado, prometeu Batista, ressaltando qu…

Com seis votos, STF deve condenar Kátia Rabello e José Roberto Salgado

Após o término da sessão plenária de hoje (05/09), seis ministros do Supremo Tribunal Federal – Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber da Rosa, Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli e Cármen Lúcia Antunes Rocha – já votaram no tópico “Gestão Fraudulenta” da denúncia da Procuradoria-Geral da República, nos autos da ação penal do Mensalão (AP 470).  Condenação – Todos os magistrados votaram pela condenação dos réus Kátia Rabello (ex-presidente do Banco Rural) e José Roberto Salgado (ex-vice-presidente do Banco Rural). Os ministros têm liberalidade de alterarem os respectivos votos até a proclamação do resultado, entretanto, o plenário do STF caminha para confirmar a condenação dos réus.  Houve divergência até o momento, no entanto, quanto aos dois outros réus também acusados de gestão fraudulenta no tópico da acusação do Mensalão – Ayanna Tenório e Vinícius Samarane.  Ayanna Tenório – Até o momento, apenas o ministro relator, Joaquim Barbosa, votou pela condenação da acusada. O…

VINTE E QUATRO DEFENSORES PÚBLICOS TOMAM POSSE NO RIO

Fonte: Blog Antenada A Defensoria Pública do Estado do Rio ganhou o reforço de 24 novos defensores. Os aprovados no concurso tomaram posse na última (04), em cerimônia realizada no salão nobre do Palácio Guanabara. Os novos membros da Defensoria passaram por cinco baterias de exames, inclusive prova oral, além de análise de títulos. E mais uma vez o Rio de Janeiro ocupa posição de vanguarda, sendo o primeiro estado do país a adotar um sistema de cotas em seus concursos públicos – com reserva de 20% das vagas para negros e índios. A medida segue a lei estadual 6.067/2011, sancionada pelo governador Sérgio Cabral em outubro do ano passado. Primeira colocada no concurso, Lívia Miranda Muller, de 26 anos, comemorou o grande passo dado na carreira jurídica e destacou o importante papel social do defensor público. – Fui estagiária e servidora da Defensoria Pública e chegar ao cargo de defensora sempre foi minha meta. É a carreira que melhor presta à população serviço jurídico, gerando trans…

OAB questiona no Supremo lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Fonte: Conselho Federal

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4847, com pedido de cautelar, questionando o artigo 23 da lei nº 12.153/09, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O dispositivo impugnado estabelece que os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. No entendimento da OAB, ao permitir a instituição de normas de direito processual pelo Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal por meio de meras resoluções ou outros expedientes internos, o referido artigo viola a Constituição Federal, que, em seu artigo 22, inciso I, parágrafo único, determina que cabe exclusivamente à União Federal legislar sobre matéria processual. “É de clareza solar que o dispositivo ora impugnado autoriza os Tribunais d…

Originais de petições digitalizadas no STJ serão eliminados

Fonte: Conselho Federal

Brasília – A partir de hoje, a Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a eliminar os originais das petições digitalizadas protocoladas na Corte no período entre 1º e 23 de julho de 2012. Também serão eliminados os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais nos períodos de 14 de abril a 4 de junho e de 2 de abril a 29 de junho (petições com certidão), além dos originais das petições digitalizadas referentes a processos transitados em julgado de competência da Coordenadoria da Corte Especial. Os interessados poderão solicitar até o dia 5 a devolução dos referidos documentos, por meio de requerimento endereçado à Coordenadoria de Gestão Documental do STJ. A eliminação está prevista no parágrafo único do artigo 17 da Resolução 1/2010 do STJ. (Com informações do site do STJ)

Datas alteradas de cursos da ESA

Fonte: redação da Tribuna do Advogado Português jurídico
Arbitragem Dois eventos da Escola Superior de Advocacia (ESA) precisaram ter sua data alterada. O curso telepresencial de português jurídico teve sua data alterada desta segunda-feira, dia 3, para a próxima segunda-feira, dia 10. Já o curso de arbitragem, previsto para começar dia 11, terá sua aula inaugural, que é aberta ao público, nesta terça-feira, dia 4.

Dilma está avaliando nomes para vaga de ministro do STF, afirma Cardozo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem (31/08) que a presidente Dilma Rousseff está analisando nomes para indicar ao Supremo Tribunal Federal. A vaga se deu em substituição ao ministro Cezar Peluso, que deixou a Corte esta semana ao completar 70 anos. Após participar da posse do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Félix Fischer afirmou Cardozo que, “a indicação será feita a partir do momento que ela julgar conveniente. Ela não tomou ainda nenhuma posição em relação ao momento em que o fará. Seguramente está pensando em nomes”. Apontou o ministro que a presidenta será “bastante criteriosa” na escolha, e afirmou, “na hora em que ela julgar que tem um nome que considera o ideal para a vaga, seguramente o indicará”. Essa será a segunda indicação de Dilma ao Supremo, já que em 2011 ela indicou a ministra Rosa Weber, que substituiu a ex-ministra Ellen Gracie.
Fato Notório

Prazo na tramitação dos processos é reduzido em seis meses no TST

O Tribunal Superior do Trabalho diminuiu em seis meses o prazo de tramitação dos processos nos dois últimos anos. Esses resultados foram apresentados ontem (31/08) na segunda reunião de análise da estratégia (RAE) de 2012. O intuito da reunião foi de analisar o cumprimento das 32 metas previstas no Plano Estratégico do Tribunal. De acordo com o secretário-geral da presidência, juiz Rubens Curado, são fruto do esforço e do empenho de todos com o cumprimento das metas. Atualmente os processos ficam 483 dias no TST, sendo uma análise positiva, já que no ano de 2010 a média era de 663 dias. Foram destacados, além da avaliação positiva quanto a tramitação processual, os êxitos do Tribunal na diminuição do consumo de energia, papel, água e no aumento do índice de responsabilidade social. 
Fato Notório