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Mostrando postagens de Março, 2012

Prefeito de SFI, Secretário de Saúde e mais três presos pela PF

Desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (29/03), a Polícia Federal (PF) deflagrou a 'Operação Renascer' para desmantelar uma organização criminosa no município de São Francisco de Itabapoana (SFI) da qual o prefeito Beto Azevedo, segundo informações do delegado Paulo Cassiano, seria o líder.
Foram cumpridos cinco mandados de prisão e 11 de busca e apreensão em diversos locais, dentre eles, a casa do Prefeito e a Prefeitura de SFI. Na casa do prefeito, onde a incursão foi feita pelo Delegado Titular da Polícia Federal, Paulo Cassiano Júnior, junto com uma equipe, Beto Azevedo não estava em casa, somente sua esposa, filho e funcionários. Beto foi preso em outro endereço, um apartamento no edifício Luxor, em Campos.
Os mandados foram expedidos pelo Desembargador Federal Messod Azulay, da Segunda Turma Especializada do TRF (Tribunal Regional Federal) da Segunda Região.



Além de "Beto da Saúde", como também é conhecido o prefeito, foram presos o ex-secretário de…

Convênio da OAB/RJ protege colega em seu exercício profissional

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Partindo da premissa de que mesmo o profissional mais competente está sujeito a erros, a OAB/RJ firmou um convênio que oferece aos advogados adimplentes e ativos descontos e facilidades na aquisição de um Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional, que cobre possíveis prejuízos que o colega ou escritório tenha que arcar caso provoque danos a terceiros por um erro durante a prestação de seus serviços. A formalização da parceria contou com uma apresentação do produto a membros do conselho e advogados interessados nesta quarta-feira, dia 28, no plenário da Seccional. Mais difundido no exterior, oseguro ainda é pouco conhecido pelos escritórios brasileiros: “Nossa intenção é justamente fazer com que os colegas conheçam esse serviço, que é uma tendência mundial, e possam ter facilidades na obtenção do mesmo, se preparando para qualquer reclamação de clientes”, afirmou o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, um dos articuladores d…

TRT publica ato permitindo uso de fax

Fonte: site do TRT e redação da Tribuna do Advogado
O Tribunal Regional da 1ª Região publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 23/3, o Ato nº 28/2012 que estabelece a suspensão temporária do Ato nº 13/2011. A medida, que já tinha sido recomendada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, permite a remessa de petições e de documentos via fac-símile para as unidades do Tribunal. O Ato considera, entre outros tópicos, a incompatibilidade do Sistema Integrado de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho - e-DOC - com os certificados digitais dos advogados (ICP-Brasil nas versões 2.0 e 3.0), fato que tem causado transtornos ao exercício da advocacia e prejudicado o acesso dos jurisdicionados à Justiça do Trabalho. No início do mês, a OAB/RJ publicou nota criticando a incompatibilidade. A suspensão é temporaria até que o serviço prestado pelo sistema e-DOC seja aprimorado e provido de infraestrutura mais moderna e de tecnologia compatí…

Fique digital: nova versão de vídeo aula disponível no site

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
O primeiro curso promovido pela campanha Fique digital em 2012, já atualizado com os novos procedimentos e ferramentas da certificação digital, está disponível para os colegas em vídeos editados e separados por tema. Tanto a aula da manhã quanto a da tarde podem ser acompanhadas pelo site no painel da campanha. A aula foi realizada dia 7 de março e lotou o auditório da OAB/RJ. Vídeo aula

Colegas atingidos por tragédias terão crédito especial

Fonte: redação das Tribuninhas
A ADVCredi, cooperativa de crédito dos advogados, acaba de firmar convênio com a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, Caarj, disponibilizando linhas de crédito aos colegas atingidos pelas enchentes no Noroeste Fluminense e aos afetados pelo desmoronamento de prédios no Centro do Rio. O acordo - assinado pelos presidentes da Caarj, Felipe Santa Cruz, e da ADVCredi, Frederico Mendes - disponibiliza empréstimos de até R$ 15 mil, com juro abaixo do mercado, a 1,9%, carência de três meses e parcelas em até 15 vezes. De acordo com Frederico Mendes, a chuva, que neste início de ano deixou oito municípios do noroeste em estado de emergência, afetou muitos colegas. Além disso, muitos profissionais com escritórios próximos aos prédios que desabaram na Cinelândia, Centro do Rio, ainda estão sem acesso a eles. “Fomos procurados pela Diretoria da Caarj para desenvolver esta parceria, semelhante a feita ano passado para atender aos advog…

Aluno não consegue colar grau por dívida e recebe indenização por danos morais da Universidade

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul julgaram procedente o recurso de Apelação Cível nº 2011.029409-6 interposto por um aluno contra a Universidade para o Desenvolvimento do Estado e Região do Pantanal (Uniderp). O apelante pleiteava reforma da sentença dos autos da obrigação de fazer, para que a instituição seja condenada ao pagamento de danos morais por ele não ter conseguido colar grau por razão de uma dívida com a universidade. Caso - No final do ano letivo de 2004, o aluno concluiu o curso de bacharel em administração na Uniderp. Ele não pôde colar grau em razão de uma dívida referente à mensalidade da instituição. O aluno recorreu ao julgamento de 2º grau sustentando que a Universidade sempre negou seu pedido de forma verbal, afirmando que somente poderia colar grau e ter seu diploma expedido após regularização de sua situação financeira. Para o relator do processo, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, citando jurisprudência do ST…

OAB/RJ: prazo para o parcelamento da anuidade de 2012 foi prorrogado até 30/03/2012

Conforme decisão da Diretoria o prazo para o parcelamento da Anuidade de 2012 foi prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30/03/2012. Abaixo as regras a serem observadas: 1. O último dia para a solicitação do parcelamento será em 30/03/2012, até às 18:00 horas, quando o parcelamento será removido tanto do Sistema da OAB/RJ quanto do Site. 1.1. Os boletos bancários serão emitidos com a data de vencimento para 02 (dois) dias após o pedido de parcelamento. 2. Caso a solicitação seja feita no dia 29/03, o vencimento será em 30/03 e, para as solicitações feitas em 30/03, o vencimento será no mesmo dia 30/03/2012. 3. O parcelamento poderá ser feito entre 02 (duas) e 10 (dez) parcelas, de forma que a última parcela tenha o seu vencimento no decorrer do mês de Dezembro de 2012, ou seja, o parcelamento deverá ter a sua finalização ainda no próprio exercício de 2012. 4. Serão considerados os seguintes valores: 4.1. R$ 770,00 para a anuidade dos advogados inscritos em an…

Comissão responsável por fiscalizar Código de Ética é nomeada

Fonte: jornal Extra
A fiscalização da conduta dos funcionários da cúpula do governo estadual será feita por integrantes do próprio governo. O Diário Oficial publicou, nesta terça-feira, 7, os nomes dos integrantes da Comissão de Ética da Alta Administração (CEAA). Ela será presidida pelo secretário da Casa Civil, Regis Fichtner. Também farão parte dela o secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa; e o secretário de Fazenda, Renato Villela. Além deles, foram nomeados, ainda, Lúcia Léa Guimarães Tavares, procuradora-geral do estado; e Nilson Bruno Filho, defensor público-geral do estado.

Foram necessários oito meses para que esses nomes fossem escolhidos. O Código de Conduta da Alta Administração Estadual foi assinado pelo governador Sergio Cabral, em julho de 2011. O documento surgiu após a divulgação de notícias sobre a proximidade do governador com o empresário Fernando Cavendish, dono da Delta Construção, que tem contratos com o estado.

Cinco nomeados

Na mesma…

Wadih apoia críticas de senador a decisão contra desempregados

Fonte: assessoria de imprensa da OAB/RJ
O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous apoiou, nesta terça-feira, dia 6, a crítica feita pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS) aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, segundo ele, erraram ao autorizar uma empresa a consultar listas de inadimplência antes de contratar candidatos a vagas de emprego. Em telegrama enviado ao senador gaúcho, Wadih afirmou que "a decisão do TST ignora o país onde vivemos e chancela um comportamento discriminatório do empregador. Quem tem dívidas nao é ecessariamente caloteiro e muitas vezes precisa do emprego para pagá-las". Paim ficou perplexo e indignado ao saber que pessoas poderiam deixar de ser contratadas por possuir o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). "A prática de consulta ao SPC ou ao Serasa deveria ser considerada um crime hediondo, atitude tão grave como descriminação por raça, origem ou ori…

Juizados pedem regulamentação de sentenças em bloco

Para desburocratizar rotinas nos cartórios judiciais, o Juizado Especial Federal da 3ª Região tenta tornar regra procedimentos informais adotados para facilitar o trabalho. Na última sexta-feira (2/3), em solenidade de comemoração pelo aniversário de dez anos dos Juizados na 3ª Região, a presidente dos Juizados, Luciana Ortiz, propôs ao novo corregedor regional, desembargador Fábio Prieto, a criação de um manual que oficialize as práticas. Entre elas está a assinatura em massa, pelos juízes, de diversas sentenças sobre o mesmo tema. Com autos eletrônicos desde 2002, os Juizados permitem que milhares de decisões recebam, com um só ato, a assinatura digital do juiz. O procedimento, embora largamente utilizado, não consta em qualquer regramento, o que tem levado reclamações de advogados à Corregedoria do Tribunal Regional Federal. "Na maioria das vezes, o corregedor desconhece esses procedimentos e exige que o juiz explique formalmente a iniciativa", diz Luciana. Segundo ela, em…

Confira resultado da primeira fase do Exame de Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta terça-feira (6/3), o resultado definitivo dos aprovados na primeira fase (prova objetiva) do VI Exame de Ordem Unificado, aplicada no dia 5 de fevereiro pela Fundação Getúlio Vargas. A lista já inclui os aprovados na primeira etapa após a análise de recursos.
A prova foi composta de 80 questões de múltipla escolha. Para ser aprovado nesta fase, o candidato tinha que acertar 50% delas.A relação traz os nomes dos examinandos aprovados na seguinte ordem: Seccional da OAB, cidade de realização da prova objetiva, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética. Esses candidatos estão convocados para a prova prático-profissional desta edição do Exame, que será aplicada no dia 25 de março.
Em todo o Brasil, 99.712 candidatos estiveram presentes para fazer a prova objetiva do VI Exame e 2.184 não compareceram, perfazendo um percentual de 2,14% de ausência. Com informações da Assessoria de Imprensa do OAB.

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Comudes realiza reunião nesta segunda para discutir planos e metas

Fonte: Folha da Manhã


Nesta segunda-feira (5), às 10h, no Salão Nobre da Santa Casa de Misericórdia de Campos, será realizada a segunda reunião do ano do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social (Comudes). Na oportunidade, a presidente do conselho, a Prefeita Rosinha Garotinho, vai apresentar os planos e metas do governo municipal para 2012.

Em outro momento, as concessionárias Águas do Paraíba e Vital Engenharia Ambiental vão fazer uma prestação de contas, onde vão apresentar o cronograma de investimentos nos últimos três anos. Outros itens de assuntos gerais também serão abordados. A reunião do Comudes é aberta ao público.

O Comudes é um órgão consultivo, desenvolvido em parceria com a sociedade civil organizada, o primeiro nestes moldes no Brasil. No dia 31 de março de 2012, o conselho completa 1 ano de existência efetivamente cumprindo o seu papel.

No ano passado, foram discutidos temas relevantes, como os índices sócio-econômicos de Campos e região com o gerente do Centro de Info…

MP do Rio assina acordo para ter acesso a dados

Na próxima segunda-feira (5/3), o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, o governador do estado, Sérgio Cabral, e o secretário de Estado de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, assinam, Termo de Cooperação que permite a integração do MP-RJ como órgão participante do Portal da Segurança do Estado do Rio. A assinatura acontece às 10h, na sede do MP fluminense. Pelo acordo, os promotores de Justiça terão acesso às informações dos cadastros de identificação civil, criminal e penitenciária através de consulta integrada ao Portal da Segurança, proporcionando agilidade ao andamento dos processos. Também participarão do evento a chefe de Polícia Civil do Estado do Rio, Martha Rocha, o comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Erir Ribeiro da Costa Filho, o secretário de Estado de Administração Penitenciária, César Rubens Monteiro de Carvalho, o presidente do Detran, Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, a corregedora-geral do MP-RJ, procuradora Maria Cristina M…

Ficha limpa e o voto - Wadih Damous

Fruto da iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa, validada pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação nas eleições municipais de outubro, sem dúvida vai ajudar na depuração dos costumes políticos no Brasil. Sua importância foi legitimada, antes da manifestação de nossa mais alta Corte, por 1,6 milhão de assinaturas de cidadãos cansados de políticos nocivos ao interesse público. Cidadãos desejosos de dar um basta aos que se elegem e cumprem mandatos devendo contas às vezes pesadíssimas à Justiça, não raro abrigando-se nas prerrogativas parlamentares para tentar burlar a responsabilização judicial de seus atos dentro e fora do Parlamento. Exatamente pela importância de que se reveste, a Lei da Ficha Limpa impõe ao Judiciário grande responsabilidade e prudência na sua aplicação. Se servir a disputas locais, terá o condão de arruinar carreiras ou avalizar candidaturas podres. Não se pode permitir jamais que sirva como instrumento de perseguições políticas a adversários, so…

Nota oficial sobre apagão do processo eletrônico

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
O sistema nacional de certificação digital implantado no Brasil, ICP-Brasil, é comandado por uma autoridade central, exercida pelo Comitê Gestor. Este dita normas e regras que devem ser seguidas por todas as certificadoras e registradoras credenciadas no sistema. Em 2009, o Comitê Gestor aprovou a criação de uma nova versão de certificado, passando a seguir padrões internacionais de segurança (Resolução 65-2009). O cronograma do plano de migração estipulou que, a partir de 1º de janeiro de 2012, todos os novos certificados digitais deveriam ser emitidos na versão 2.0, proibindo a emissão de novos certificados no padrão antigo. Assim, as autoridades certificadoras credenciadas na ICP-Brasil não apenas tinham conhecimento dessas mudanças, mas estavam obrigadas - desde fevereiro de 2010 - a adotar as medidas necessárias para adaptar seus sistemas aos novos padrões do certificado digital. O Conselho Federal da OAB integra a cadeia de auto…

O presidente da Adv Credi estará em Campos nesta segunda-feira

02/03/2012 - O presidente da Adv Credi Cooperativa de Crédito dos Advogados Frederico França Morgado Ferreira Mendes, estará em Campos dos Goytacazes no dia 05 de março (segunda-feira) há convite do presidente da 12ª Subseção Filipe Franco Estefan, o presidente da Cooperativa fará uma palestra para os advogados, Diretores e Conselheiros Subseccional às 18 horas no Plenário Dr. Plinio Vieira Bacellar, com intuito de instalar uma cooperativa de crédito para os advogados da nossa região, isto dependerá da adesão dos advogados jurisdicionados. O presidente da Adv Credi participará de uma solenidade de entrega de carteiras e cartões aos novos advogados no mesmo dia às 16 horas.

OAB pede apoio de Conselhos de profissões para mais recursos à saúde

Fonte: Conselho Federal da OAB

Brasília, 01/03/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados (OAB), Ophir Cavalcante, requereu hoje (01) o apoio do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas à campanha em prol do anteprojeto de lei de iniciativa popular que busca rever a Lei número 141/12 e ampliar os recursos orçamentários destinados à saúde pública no Brasil. A campanha, realizada pela OAB em parceria com a Associação Médica Brasileira (AMB) e várias entidades médicas e a Igreja, teve seus termos detalhados por Ophir durante reunião do Fórum, em Brasília, sob a presidência de José Augusto Viana Neto.
Ao receber o apoio de vários representantes de Conselhos presentes à reunião, Ophir Cavalcante destacou a importância de se fixar em lei a obrigatoriedade de a União repassar o percentual fixo de 10% de sua receita bruta à saúde pública, a exemplo do que acontece atualmente com Estados (que repassam 12%) e municípios (que repassam 15%). Integraram a mesa…