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Mostrando postagens de Novembro, 2011

Veja a lista de benefícios para inscritos na OAB/RJ

Fonte: redação da Tribuna do Advogado Alvarás trabalhistas e mandados de pagamento online. Isenção da tarifa de análise jurídica e baixa taxa de juros para obtenção da casa própria. Gratuidade da máquina leitora ao fazer a certificação digital. Convênios com Golden Cross, Sulamérica e Unimed.
Esses são alguns dos benefícios oferecidos pela OAB/RJ e pela Caarj a seus inscritos e suas informações preliminares constam na página da Caarj no site da Seccional.  Acesse a página para ver a lista de todos os serviços e, para mais esclarecimentos, entre em contato com a Central  de Atendimento OAB/Caarj. Benefícios, serviços e parcerias

Gilmar Mendes quer mudanças na lei que pune magistrados

Fonte: redação da Tribuna do Advogado O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que é possível discutir novas sanções para magistrados condenados por irregularidades. Mas, ao contrário da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, disse considerar a aposentadoria compulsória - pena máxima para juízes condenados por corrupção - uma punição, e não um prêmio.
Na semana passada, a corregedora defendeu que juízes sejam multados e devolvam valores obtidos com a venda de sentenças e outras ilegalidades.
"Dizem que isso (aposentadoria compulsória) acaba sendo um prêmio. Não é prêmio. A comunidade sabe que o sujeito foi afastado por ato de improbidade. É uma pena grave. Isso não afasta o processo judicial que leva à perda da própria aposentadoria, mas é possível, sim, discutir novos modelos, novas sanções, até porque o rol (de punições previstas), de número fechado, é pouco significativo", disse Mendes, em seminário sobre arbitragem prom…

Ophir abre debate envolvendo cotas raciais e cotas sociais na Conferência

O presidente nacional  da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, abriu hoje (24) o último grande debate da XXI Conferência Nacional dos Advogados - Cotas Raciais ou Sociais - no Teatro Positivo do Centro de Convenções ExpoUnimed, onde o evento transcorre desde domingo último. Os debatedores são o ex-ministro da Justiça e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Márcio Thomaz Bastos, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Ophir destacou a forma inovadora do debate, contrapondo posições antagônicas de quem defende as cotas raciais (Thomaz Bastos) e sociais (Demóstenes). Da mesa de abertura das discussões participaram ainda o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado;  a secretária-geral adjunta da entidade, Marcia Machado Melaré; o presidente da Seccional da OAB do Paraná, José Lucio Glomb; o mediador do debate, Henrique Tiburcio, presidente da OAB de Goiás, e o relator José Danilo Correia Mota.
Fonte: Conselho Federal da OAB

STJ deteve abusos contra consumidor, diz ministro

Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico A jurisprudência referente à defesa do consumidor tem evoluído de forma constante e consistente no Brasil. A observação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha. Para ele, pertence ao passado o abuso exacerbado por parte de empresas e prestadores de serviço com relação ao consumidor. Segundo o ministro, essa evolução positiva da jurisprudência relativa ao Código de Defesa do Consumidor, nos últimos anos, se deveu à sensibilidade do STJ. O ministro representou o STJ na XXI Conferência Nacional dos Advogados.
"O Código de Defesa do Consumidor ganhou força no seu início pela sensibilidade que o STJ teve de reconhecer o seu valor", destacou  o ministro do STJ. "Ali houve quebra de paradigmas e hoje é difícil a gente se lembrar, mas quando veio à baila o Código do Consumidor, havia uma absoluta desproteção ao consumidor neste país, um abuso exacerbado de empresas e de prestadores de serviços com relação ao c…

Projeto cria 12 varas da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1831/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 12 varas no tribunal Regional do trabalho (TRT) da 1ª Região, no Rio de Janeiro. De acordo com o texto, as varas serão preenchidas por 12 juízes do Trabalho, 5 juízes substitutos, 140 analistas judiciários e 69 técnicos judiciários. A medida beneficiará os municípios de Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Niterói, Nova Iguaçu, Resende, São Gonçalo e São João de Meriti. As despesas para criação das varas correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região no Orçamento Geral da União. PAC, Copa e Olimpíadas
Na justificativa, o TST observa que as varas têm a finalidade de dotar o primeiro grau de jurisdição trabalhista de meios efetivos e suficientes para prestar adequadamente os serviços judiciais, ampliar o acesso à justiça e tornar possível que o processo dure um tempo razoável. O Tribunal argumenta que o estado do Rio de Janeiro vem experimenta…

Há repercussão geral em RE que discute indenização a doméstica grávida demitida

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 629053. Nele, discute-se a necessidade, ou não, de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez da empregada para ter a obrigação de indenizá-la. Consta dos autos que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar um recurso de revista, assentou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), “protege a gestante da despedida arbitrária de modo objetivo, não impondo quaisquer requisitos ou condições à proteção da empregada grávida, no período compreendido entre a confirmação da gestação até cinco meses após o parto”. Para o TST, a circunstância de o patrão desconhecer o estado gravídico da empregada, salvo previsão contrária em acordo coletivo, não afasta o pagamento de indenização decorrente da estabilidade. No RE, a autora aponta a violação ao artigo 10, inci…

Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentes

O grupo de juristas que auxilia a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) vai sugerir que o texto permita a inscrição em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC, das pessoas que não cumprirem o pagamento determinado nas sentenças judiciais. A emenda deverá ser apresentada nos próximos dias ao relator do texto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Com a proposta, uma pessoa que deixe de pagar pensão alimentícia, por exemplo, poderá ficar com o nome sujo na praça. “A intenção da comissão é garantir que as pessoas cumpram as suas obrigações”, informou o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara, que faz parte do grupo de juristas.

A proposta tem o apoio do presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Para ele, não faz sentido que o sistema de restrição ao crédito se aplique apenas aos devedores de grandes empresas, como é utilizado atualmente. “O que se pretende com os serviços de restrição é coib…

Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros

Ainda que o direito moral seja personalíssimo – e por isso intransmissível –, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito. Portanto os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação. No caso, os herdeiros de um juiz de direito pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele, ação que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou procedente.

A ação de indenização foi ajuizada pelo juiz de direito após ter sido alvo de “graves ofensas” contidas em representação apresentada por uma empresa ao Ministério Público de São Paulo – resultando na determinação de abertura de procedimento penal pela Polícia Civil. As ofensas ao magistrado foram feitas após sentença condenatória desfavorável à empresa.

O pedido de reparação foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau. Depois do falecimento do juiz, os herdeiros requereram habilitação para figurar em seu lugar, no polo …

Fragoso repudia redução na concessão de habeas corpus

Fonte: redação da Tribuna do Advogado O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, foi muito aplaudido na tarde desta segunda-feira, dia 21, ao propor moção de repúdio à redução da concessão de habeas corpus, por parte dos tribunais, sob pretexto de diminuir o volume do trabalho forense. Fragoso, que participava do painel Direito e garantias do investigado, indiciado e réu, fez a crítica antes mesmo de iniciar sua palestra sobre o juiz de garantias no projeto do Código de Processo Penal.

Foi uma explanação didática, na qual apresentou ao público esse novo personagem, que seria responsável pelo acompanhamento dos inquéritos policiais e pelas medidas propostas antes do oferecimento da denúncia. O presidente do IAB salientou que sua criação implicará a presença de dois magistrados em cada comarca. "Se sabemos que hoje há comarcas que não contam sequer com um juiz, creio que teremos problemas", disse ele, revelando que o Instituto formulou proposta…

Caso Chevron: OAB cobra do governo maior controle sobre exploração de petróleo

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante afirmou hoje (21), durante entrevista, que o vazamento de petróleo no Campo Frade, na bacia de Campos (RJ) operado pela empresa norte-americana Chevron, "acende a luz amarela e faz com que o governo brasileiro passe a ter uma postura mais efetiva, muito mais rigorosa, no tocante ao controle de poços de petróleo no país". Segundo Ophir, é preciso que o país passe a ter uma política preventiva em relação a acidentes ambientais mas "lamentavelmente, o Brasil não está preparado para isso e é necessário que não corramos atrás do prejuízo e sim nos antecipemos a ele." Em relação ao caso Chevron, destacou Ophir - que participa em Curitiba da XXI Conferência Nacional dos Advogados -  é importante que a justiça brasileira funcione  a partir de uma provocação do Ministério Público com a finalidade efetiva de punir e apurar a culpa e os excessos por esse vazamento. "E se houver efetivamente culpa que se imponha uma penalidade…