14 de fevereiro de 2017

Notícias dos Tribunais e CNJ

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS
14 de fevereiro de 2017
Sistema de intimação eletrônica do STF entra em funcionamento
O sistema de intimação eletrônica do Supremo Tribunal Federal (STF), direcionado às entidades da Administração Pública Direta e Indireta, já está em funcionamento para os processos eletrônicos cíveis. 
O cadastramento desses órgãos, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advocacia Pública foi determinado pelo edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do dia 18 de novembro de 2016, com fundamento nos artigos 180, 183, 186, 246, 270 e 272 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
A intimação dos entes não cadastrados, de acordo com o artigo 272 do Código de Processo Civil, será realizada pelas publicações do Diário de Justiça eletrônico – DJe.
As entidades públicas ainda não cadastradas devem encaminhar a lista dos administradores no sistema de intimação eletrônica e dos representantes com prerrogativa de intimação para serem vinculados aos processos, por ofício, informando os seguintes dados: e-mail de cada administrador no sistema de intimação eletrônica e de cada representante com prerrogativa de intimação; e-mail institucional e CNPJ do respectivo órgão; CPF ou OAB do administrador no sistema de intimação eletrônica e de cada representante com prerrogativa de intimação.
A Secretaria Judiciária do STF, na Seção de Atendimento Não Presencial, poderá dirimir dúvidas por meio do telefone: (61) 3217-4465 – opção 8.

Fonte: STF

STJ expande aplicativo para dispositivos móveis facilitando acesso à jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expandiu seu aplicativo oficial para dispositivos móveis e possibilitou aos usuários dos sistemas iOS e Android acessarem a jurisprudência da corte.

O aplicativo permite pesquisar a jurisprudência do tribunal, consultar o andamento dos processos e visualizar as decisões e acórdãos publicados. Grava, ainda, as 20 consultas mais recentes feitas pelo usuário, para que possa acessá-las posteriormente, possibilitando que sejam salvas como favoritas e enviadas para outra pessoa – uma facilidade ao alcance das mãos dos usuários.

Vantagens

O aplicativo atendeu, ainda, uma reivindicação frequente daqueles que acessavam o site do STJ pelo celular e tinham problemas relacionados a visualização dos resultados de pesquisa. O problema não mais existe com o app, sendo possível acessar “todas as funcionalidades de pesquisa disponíveis na internet, sem limitações”, afirmou o coordenador de Divulgação de Jurisprudência, João Paulo Alcantara. 

De acordo com o servidor Osmar Rodrigues de Souza, integrante da Seção de Sistemas para a Área Judicial, a intenção é “expandir ainda mais o aplicativo”, disponibilizando o Informativo de Jurisprudência e possibilitando ao advogado autenticação. Entretanto, os projetos não possuem, ainda, data prevista para concretização.

Pioneirismo

Em 2012, o STJ foi o primeiro órgão do Judiciário brasileiro a lançar um aplicativo que permite aos usuários consulta aos processos que tramitam na corte. A iniciativa foi dos servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ que, após desenvolverem o Sistema Justiça – que viabiliza e operacionaliza o peticionamento, distribuição, julgamento e baixa dos processos judiciais de maneira eletrônica –, perceberam que o aplicativo seria possível.

Para baixar o aplicativo, que é gratuito, basta entrar na App Store ou no Google Play e digitar STJ. Assim que aparecer o aplicativo oficial, basta clicar e baixar.

Fonte: STJ

Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico

Nos pedidos de aposentadoria especial feito com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Todavia, são ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração.

O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS. O pedido da autarquia, inicialmente dirigido à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi motivado pelo acolhimento de pleito de aposentadoria especial pela 1ª Turma dos Juizados Especiais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Com base em perfil profissiográfico, o colegiado gaúcho reconheceu que um profissional foi submetido a níveis insalubres de ruído em seu ambiente de trabalho.

Para a autarquia, a inexistência no processo de laudo técnico para medição do ruído afastaria a possibilidade de deferimento da contagem especial do tempo de aposentadoria.

Comprovação

A TNU indeferiu o pedido do INSS e reiterou o entendimento de que, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de prova da exposição do trabalhador ao agente insalubre, inclusive nos casos de ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico-ambiental.

Após o indeferimento, o INSS dirigiu o incidente de uniformização ao STJ – a possibilidade de recurso está prevista no artigo 14 da Lei 10.259/01 – e argumentou que a própria jurisprudência do tribunal estabelece a necessidade da apresentação de laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo em níveis superiores aos tolerados pela legislação trabalhista.

Laudo dispensável

O relator do incidente, ministro Sérgio Kukina, reiterou o entendimento do STJ no sentido de que, nos casos de ruído, é necessário laudo técnico para fins de constatação de insalubridade no ambiente de trabalho.

“Entretanto, sendo também certo que o PPP é produzido com base no laudo técnico em tela, exsurge a seguinte questão: o perfil profissiográfico seria suficiente para a comprovação da exposição do agente ruído em nível acima do tolerável, de forma a embasar o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais?”, ponderou o relator.

O ministro lembrou posições doutrinárias que apontam que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante a confecção do perfil profissiográfico, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho.

“Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”, concluiu o relator.

No voto, acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Kukina também ressaltou que, no caso em julgamento, o INSS não suscitou nenhuma objeção quanto ao conteúdo do PPP juntado ao processo de aposentadoria, “não se podendo, por isso, recusar-lhe validade jurídica como meio de prova apto à comprovação da nociva exposição do trabalhador”.

Fonte: STJ

Sessão plenária terá premiações e posse de novo conselheiro

O advogado Henrique de Almeida Ávila será empossado nesta terça-feira (14) no cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o mandato de dois anos. Indicado pelo Senado Federal, Ávila assume uma das vagas destinadas a representantes da sociedade, deixada pelo ex-conselheiro Fabiano Silveira. A posse acontece no início da 34ª Sessão Extraordinária, às 9h, logo após a premiação dos vencedores do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. No período da tarde, também haverá a entrega do Prêmio Conciliar é Legal.

Henrique de Almeida Ávila é doutorando, mestre e professor de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). A indicação para o cargo foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 5 de outubro e pelo Plenário da casa legislativa no dia 9 de novembro de 2016.

Antes da cerimônia de posse, a presidente do CNJ, ministra Cármem Lúcia, entregará os prêmios aos vencedores do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, voltado a juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham tomado decisões que efetivem a promoção dos direitos humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades. O concurso é uma iniciativa do CNJ em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH).

A premiação em Direitos Humanos é dividida em 14 categorias: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotação; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.

No período da tarde, às 16h, haverá ainda a entrega do Prêmio Conciliar é Legal. O prêmio existe desde 2010 e busca identificar e reconhecer práticas de sucesso voltadas à pacificação de conflitos. Na edição deste ano serão premiadas 14 iniciativas, além de diversas menções honrosas.

Além destes eventos, os conselheiros deverão julgar processos da pauta publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 8 de fevereiro. No total, há 105 processos pautados.

Confira aqui a pauta de julgamentos da 34ª Sessão Extraordinária.

Os interessados também poderão acompanhar a sessão, ao vivo, por meio da TV Plenário.

Serviço:

34ª Sessão Extraordinária
Dia: 14 de fevereiro, terça-feira
Horário: 9 horas
Local: Plenário do CNJ (SEPN Quadra 514, Lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF)

Agência CNJ de Notícias



TJRJ nega indenização à família de jovem atingido por ovos

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio negou indenização para a família de um jovem de 14 anos que se considerou ofendida pelo fato de o estudante ter sido alvo de ovos, lançados por uma colega, no dia de seu aniversário, em frente à escola onde estudava, em Itaocara, no Noroeste fluminense. A família processou a agressora, pedindo indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. Segundo os desembargadores, que confirmaram a sentença da primeira instância, não houve prova de que o fato tenha atingido a dignidade da família, causando-lhes sofrimento e constrangimento mais grave.

Processo número: 0000570-81.2015.8.19.0025
Fonte: TJRJ

TRF2 garante cobertura de seguro a mutuário após aposentadoria por invalidez

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguros S/A a quitarem o financiamento (do Sistema Financeiro da Habitação – SFH) do mutuário V.S.R. e a devolverem os valores pagos por ele desde que lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez permanente (30/01/2013). A decisão reforma, em parte, a sentença de 1o grau, que havia determinado a cobertura do seguro a partir de 10/08/2011 (como sendo a data da comunicação do sinistro).
Em suas alegações, o banco sustentou, inicialmente, que seria parte ilegítima para responder pelo contrato de seguro. Entretanto, no TRF2, o relator do processo, desembargador federal José Antonio Neiva verificou que, no contrato firmado, a CEF figura como “estipulante do seguro e mandatária do devedor/mutuário”, e que a comunicação da ocorrência de invalidez permanente deve ser feita ao banco, que fica autorizado a “receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, aplicando-o na solução ou na amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição do devedor”. Para ele, sendo assim, “é o que basta para legitimar a CEF no polo passivo da lide”.
Com relação à data de início da cobertura do seguro – questionada pela Caixa Seguradora – mais uma vez o magistrado se baseou no contrato assinado entre as partes que, na cláusula 28, lista a carta de concessão de aposentadoria por invalidez permanente, emitida por órgão previdenciário, dentre os documentos a serem entregues à seguradora no caso de sinistro.
“Assim, de acordo com os elementos dos autos, especialmente as condições gerais do seguro, e o disposto no art. 436 do CPC de 1973* (vigente à época da prolação da sentença), a data para cobertura do sinistro por invalidez permanente é a de início de vigência da correspondente aposentadoria, que, no caso dos autos, é 30/01/2013, conforme carta de concessão do benefício previdenciário”, concluiu o desembargador.
Processo 0000122-06.2012.4.02.5107
* Artigo 436 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.
Fonte: TRF 2ª Região

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DÁ INÍCIO À CORREIÇÃO NO TRT/RJ

Teve início, nesta segunda-feira (13/2), a correição ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), realizada pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. O corregedor e sua equipe chegaram ao Tribunal às 9h e tiveram, como primeiro compromisso da agenda, uma reunião com gestores das áreas administrativa e judiciária do Regional. Na sequência, o ministro e o presidente do TRT/RJ, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, reuniram-se com os desembargadores da Primeira Região.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT 1ª Região

25 de janeiro de 2017

MP-RJ aponta fraude de R$ 12 milhões na compra de tornozeleiras

As compras de tornozeleiras eletrônicas pela Secretaria de Administração Penitenciária do (Seap) do Rio de Janeiro estão sendo investigadas pelo Ministério Público fluminense por suspeitas de superfaturamento e peculato. Segundo o órgão, o prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 12 milhões. Desse total, R$ 1,4 milhão teria sido repassado sem contrato a um consórcio de empresas que prestam serviços à Seap.
Segundo MP-RJ, servidores da Seap alteravam dados no sistema de compras públicas para favorecer um grupo de empresas que forneciam as tornozeleiras eletrônicas.
Ao todo, cinco pessoas, quatro que trabalhavam na Seap, são acusadas de fraude e peculato, entre elas o ex-subsecretário adjunto de Infraestrutura Sérgio do Monte Patrizzi, que é coronel da Polícia Militar reformado. O quinto acusado é o empresário Marcelo Ribeiro de Almeida, representante do Consórcio de Monitoramento Eletrônico de Sentenciados (CMES), liderado pela empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda.

Segundo o Ministério Público, em 2012 e 2013, a renovação anual do contrato com a Seap foi obtida com a apresentação de pesquisas de preço fraudadas por esses funcionários. Eles são acusados de alterar ou suprimir valores das propostas de empresas concorrentes, datas da vigência dos contratos e de omitir inscrições no sistema usado para compras públicas.

Foram feitas buscas e apreensões nesta terça-feira (24/1) para recolher informações sobre suposto pagamento de propina a agentes públicos para a manutenção do contrato. Patrizzi foi preso em uma dessas diligências por posse de arma de uso proibido.

O CMES recebia mensalmente R$ 660 por tornozeleira. Nas licitações, os concorrentes apresentaram valores entre R$ 240,95 e R$ 450, mas eram desconsiderados pelos funcionários denunciados. Em 2014, consta na denúncia que pelo menos R$ 1,3 milhão em recursos públicos foi desviado sem que existisse qualquer contrato ou termo aditivo em vigor.

Um caso, duas ações
O MP-RJ também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário da Seap César Rubens Monteiro de Carvalho e mais sete pessoas por superfaturamento dos contratos, adulteração e supressão de documentos licitatórios na compra de tornozeleiras eletrônicas para o estado.

A ação foi recebida pela 7ª Vara de Fazenda Pública, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus e o bloqueio das contas bancárias a pedido do MP-RJ. A ação pede a devolução de cerca de R$ 12 milhões. Segundo o processo, Carvalho montou a equipe que participou do esquema e desautorizou a presença da empresa que demonstrou menor preço na licitação.

O promotor responsável pela denúncia, Mateus Picanço Lemos Pinaud, explicou que o montante supostamente desviado foi calculado com base nos valores das propostas mais baratas ao longo do tempo e no índice oficial do Tribunal de Justiça.

“A Superintendência de Inteligência da Seap, gestora do contrato, queixou-se mais de uma vez à chefia da ineficiência do serviço, que o fornecedor do produto era estrangeiro e a reposição do material era muito lenta. O alto preço impedia que o serviço se expandisse. Não raras vezes, o juiz determinava a instalação de uma tornozeleira até para esvaziar o sistema carcerário e a tornozeleira não estava disponível”, disse o promotor. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.
Fonte: Revista Consultor Jurídico