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Instalação da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem

Instalação da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB Campos, com a Palestra do Dr. Durval Hale (Presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro CCMA-RJ). O evento acontecerá na Casa do Advogado, localizada na Rua Barão da Lagoa Dourada n. 201 – centro, no dia 16 de março, a partir das 19 horas. A participação é gratuita e as inscrições podem ser feitas na Casa do Advogado ou em qualquer sala da OAB 12ª subseção. Aqueles que desejarem receber certificados deverão se inscrever e doar previamente 1 Kg de alimento. Maiores informações na Casa do Advogado ou pelo telefone 22 2726-1200.
Breve currículo do Palestrante
PresidenteCâmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro - CCMA-RJPeríodo set de 2012 – o momento5º RTD/RJ
Oficial RegistradorNome da empresa 5º RTD/RJPeríodo jun de 1998 – o momentoEscola de Comando e Estado Maior do Exército – ECEME
Professor EméritoEscola de Comando e Estado Maior do Exército - ECEMEPeríodo jan de 1990 …
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Notícias dos Tribunais e CNJ

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS 14 de fevereiro de 2017Sistema de intimação eletrônica do STF entra em funcionamentoO sistema de intimação eletrônica do Supremo Tribunal Federal (STF), direcionado às entidades da Administração Pública Direta e Indireta, já está em funcionamento para os processos eletrônicos cíveis.O cadastramento desses órgãos, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advocacia Pública foi determinado peloeditalpublicado no Diário de Justiça Eletrônico(DJe) do dia 18 de novembro de 2016, com fundamento nos artigos 180, 183, 186, 246, 270 e 272 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).A intimação dos entes não cadastrados, de acordo com o artigo 272 do Código de Processo Civil, será realizada pelas publicações do Diário de Justiça eletrônico – DJe.As entidades públicas ainda não cadastradas devem encaminhar a lista dos administradores no sistema de intimação eletrônica e dos representantes com prerrogativa de intimação para serem vinculados aos processos, por ofíc…

MP-RJ aponta fraude de R$ 12 milhões na compra de tornozeleiras

As compras de tornozeleiras eletrônicas pela Secretaria de Administração Penitenciária do (Seap) do Rio de Janeiro estão sendo investigadas pelo Ministério Público fluminense por suspeitas de superfaturamento e peculato. Segundo o órgão, o prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 12 milhões. Desse total, R$ 1,4 milhão teria sido repassado sem contrato a um consórcio de empresas que prestam serviços à Seap.Segundo MP-RJ, servidores da Seap alteravam dados no sistema de compras públicas para favorecer um grupo de empresas que forneciam as tornozeleiras eletrônicas. Ao todo, cinco pessoas, quatro que trabalhavam na Seap, são acusadas de fraude e peculato, entre elas o ex-subsecretário adjunto de Infraestrutura Sérgio do Monte Patrizzi, que é coronel da Polícia Militar reformado. O quinto acusado é o empresário Marcelo Ribeiro de Almeida, representante do Consórcio de Monitoramento Eletrônico de Sentenciados (CMES), liderado pela empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda.
Segundo o…